O governo apresentou essa semana mais uma proposta de intervenção para lidar com a alta dos combustíveis. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca reduzir os preços do diesel e do gás de cozinha (GLP) zerando as alíquotas de ICMS sobre esses produtos, além de reduzir aquela incidente sobre o etanol. A perda de arrecadação dos estados seria compensada pela União, até certo limite proposto. Como sempre, possíveis efeitos positivos da medida parecem óbvios. Os negativos, bem mais prováveis, nem tanto, e requerem o devido entendimento.
Não havendo novos aumentos nos preços internacionais do petróleo ou na cotação do dólar, a medida poderia contribuir para a redução dos preços do diesel e do gás para o consumidor final, aliviando um pouco o bolso do brasileiro em meio à inflação elevada. Mas será mesmo? E a que custo?
Apesar de durar apenas 6 meses, o que reforça seu caráter eleitoreiro, a medida deve custar R$ 29,6 bilhões à União, limite máximo proposto para a compensação dos Estados. Mas de onde viria o dinheiro? O texto da PEC não fala. Se limita a dizer que caberá ao Executivo Federal equacionar via crédito extraordinário.
Mas já se sabe que uma das ideias da equipe econômica é queimar a receita da privatização da Eletrobras, de aproximadamente R$ 33 bilhões. Uma vez que esses recursos iriam compor o resultado fiscal do governo, sua utilização para custear a medida resultará no aumento do déficit nominal e, assim, da dívida pública.
Além disso, como o aumento de despesa desrespeita uma série de regras fiscais, será preciso alterá-las. Por isso, a medida vem sob a forma de PEC. Porque é preciso que se altere a Constituição, criando mais uma exceção (furo) no Teto de Gastos e na Regra de Ouro, além da Lei de Responsabilidade Fiscal, regras fundamentais para que o país não quebre, e que, para cumprirem seu papel, devem ser rigorosamente respeitadas.
A gravidade de contorná-las é tamanha que o tiro pode sair pela culatra. Afinal, a irresponsabilidade fiscal afeta a confiança em nossa economia, o que eleva o preço do dólar e, consequentemente, do diesel e do gás.
Isso sem falar nos efeitos da proposta sobre o sistema de preços livres, fundamental para regular desajustes entre a oferta e demanda. Sob preços livres, o que implica um sistema tributário indiferente ao setor, se há pouca oferta e muita demanda, os preços sobem, a demanda se reduz e a oferta aumenta, garantindo que não haverá escassez, o que não acontece quando intervimos nos preços. É claro que o aumento abrupto dos preços castiga o consumidor. Em especial, o mais pobre. Mas, aí sim, talvez o Estado pudesse atuar, a caráter de exceção e de forma focalizada em quem precisa, nessas situações extraordinárias.
É o que sugere o último relatório do FMI, publicado esta semana: que o mundo enfrente a alta dos preços de combustíveis subsidiando o consumo dos mais pobres e não reduzindo artificialmente os preços, sob pena de destruirmos as ferramentas de ajuste da economia, o que pode levar à escassez e tornar a alta de preços estrutural, e seu controle cada vez mais caro para a sociedade.
Infelizmente, diante da perspectiva de derrota nas eleições, nosso governo parece cada dia mais disposto a abandonar os bons e cada vez mais escassos fundamentos econômicos. Nesta quinta, Paulo Guedes, num claro sinal de que as eleições estão desequilibrando o bom senso, chegou a defender que supermercados congelassem seus preços até o final do ano para ajudar a controlar a inflação. Não deixa de ser curioso que o governo que se elegeu prometendo impedir que o Brasil se transformasse em uma Venezuela chegue ao seu final se endividando para reduzir preços de combustíveis e apelando ao congelamento de preços.
Não podemos ser parceiros no populismo fiscal. Esperamos que o Congresso seja capaz de enxergar o risco dessa medida para o futuro de nossa economia e, consequentemente, a renda e o bem-estar dos brasileiros.