A polêmica que envolve a Lei dos Royalties e a derrubada de vetos da presidente Dilma pelos parlamentares ganhou mais um capítulo na quinta-feira (7). O advogado-geral da União, Luís Adams, afirmou no Senado que a AGU vai defender a legislação a ser promulgada.

De acordo com o ministro, a Advocacia Geral da União tem o papel de defender a lei, mesmo que, antes de sua promulgação, tenha emitido opiniões contrárias. "A decisão do Congresso vira a página", comentou, após visita ao presdente do Senado, Renan Calheiros. Ele completou dizendo que respeita a legitimidade das decisões da Casa.

"Acredito que o Congresso hoje tem plena legitimidade para tomar a decisão mais adequada, inclusive votar o Orçamento. Eu não vejo problema que isso ocorra", defendeu.

Apesar da votação, a nova lei já está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos parlamentares que representam os estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Nesses casos, a AGU é chamada a se pronunciar.

Segundo Adams, o Supremo Tribunal Federal devolveu ao Congresso a iniciativa na condução dessa questão e, apesar de haver entendimentos diferentes no STF, vários ministros apontaram a necessidade de dar segurança a decisões já tomadas.

*Com Agência Senado

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