(AFP)
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável - negou seguimento - ao Habeas Corpus (HC) 141752, impetrado pela defesa do ex-ministro Antônio Palocci, preso preventivamente desde setembro de 2016 por determinação do juiz Sérgio Moro na Operação "Lava Jato". Palocci é réu por corrupção e lavagem de dinheiro.
As informações foram divulgadas no site do Supremo. A decisão foi tomada na sexta-feira, 7. O ministro destacou que não verificou "qualquer ilegalidade" que autorizasse a atuação da Corte no caso.
A defesa de Palocci pedia que o STF determinasse ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) levar imediatamente a julgamento habeas em curso naquele tribunal, alegando que "não há perspectiva de apreciação dos pedidos lá formulados desde o ano passado".
Ao negar seguimento à impetração, Fachin observou que não há decisão de mérito no habeas impetrado no STJ, "situação que atrai a incidência da Súmula 691 do STF".
O verbete veda a tramitação de HC no Supremo contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus impetrado em tribunal superior. O ministro observou que o STF, no entanto, admite a concessão da ordem de ofício em "situações excepcionais de ilegalidade e teratologia (anormalidade)" - hipótese que não verificou no caso.
Ele destacou que a jurisprudência do Supremo somente reconhece o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo em "hipóteses excepcionais, nas quais a demora decorra de evidente descaso do órgão judicial ou mostre incompatibilidade com a razoável duração do processo".
No caso em questão, há informação nos autos de que o processo em trâmite no STJ tem previsão de julgamento dia 18 de abril. "A impetração apresenta tramitação regular, bem como o julgamento pleiteado já se avizinha, cenário a desaconselhar o excepcional reconhecimento do excesso de prazo", afirmou, concluindo não ser o caso de haver interferência do Supremo em outro órgão jurisdicional.
Leia mais:
Moro manda KPMG informar se identificou corrupção de Lula na Petrobras
Marcelo Odebrecht diz ter solicitado ao pai para avisar Lula sobre valores
Odebrecht diz que 'inventou' campanha de Dilma em 2014