O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sem o orçamento secreto obrigatório. No Senado, 46 parlamentares votaram em favor da proposta e 23 contra. Na Câmara, foram 324 deputados favoráveis e 110 contrários.
A LDO cria regras para elaboração do Orçamento Geral da União de 2023. O relator do projeto, senador Marcos do Val (Podemos-ES), havia incluído o orçamento secreto obrigatório para votação, mas retirou porque o item estava travando o andamento da proposta no Plenário.
De acordo com o texto aprovado, as indicações e a ordem de prioridade das despesas devem ser sugeridas pelo relator-geral e pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento. Além disso, as indicações terão que conter o nome do parlamentar que solicitou a despesa.
O orçamento secreto obrigatório, conhecido como RP 9, era formado por emendas distribuídas ao relator-geral, com orientações de parlamentares para obras e projetos nos seus devidos estados. O problema é que o parlamentar não era obrigado a informar como tais recursos seria distribuídos.
Somente em 2022 ocorreu a distribuição de mais de R$ 16 bilhões por meio do orçamento secreto, que acabou sendo alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e de intensas críticas.
Salário Mínimo
A LDO aprovada pelo Congresso também prevê que o salário mínimo, em 2023, será de R$ 1.294. Ou seja, não haverá aumento real. A correção do valor ocorre apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Hoje, o salário mínimo é de R$ 1.212.
Já a expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) ficou em 2,5%. Para 2024 e 2025, o percentual de aumento é o mesmo. Em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a estimativa é que fique em 3,3%, enquanto a taxa básica de juros de 2023, a Selic, deve ficar em 10%.
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