As irregularidades nos fundos de previdência são punidas pelo Ministério da Previdência com o bloqueio de repasse de verbas federais, por meio da não concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Os auditores da pasta descobriram, contudo, que alguns ministérios repassaram recursos do orçamento a municípios e Estados punidos, em desacordo com as normas vigentes.
Relatórios de auditoria elaborado pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do ministério, aos quais o Estado teve acesso, apontam 50 casos em que houve transferência irregular de recursos federais a municípios e Estados. A reportagem apurou que, na maioria dos casos, os recursos eram liberados mesmo sem o CRP em época de festa junina, especialmente de emendas parlamentares destinadas à Região Nordeste e do Ministério do Turismo.
O Ministério da Previdência informou à Corregedoria-Geral da União (CGU) sobre a irregularidade, o que teria motivado o órgão a criar um sistema para identificar diretamente esses repasses em desacordo com a lei, antes captados apenas pela Previdência. Procurada por e-mail, na sexta-feira, a CGU não se manifestou sobre o que foi feito com os casos identificados pelas auditorias nos últimos anos.
As auditorias dos fundos de previdência dos Estados e municípios são feitas mediante análise dos dados encaminhados pelos RPPs ao ministério, mas também podem ser presenciais. Os dados são analisados por auditores fiscais cedidos ao Ministério da Previdência.
A Operação Miqueias, da Polícia Federal, acusou um servidor da área de participar de esquema de corrupção para atrair investimentos de fundos de previdência. Gustavo Alberto Starling Soares ocupava cargo comissionado de coordenador de Acompanhamento Legal dos Estados na Secretaria de Políticas de Previdência Social. A suspeita é que ele mantinha contatos com a organização e frequentava uma das empresas apontadas no esquema.
Gestores
O BNY Mellon, responsável pelos fundos Diferencial e Vitória Régia, informou que "atua como administrador" dos fundos, "não sendo responsável pela decisão de investimento que cabe exclusivamente aos seus gestores", e que comunicou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) "as provisões feitas para perdas registradas em razão da deterioração da capacidade financeira dos seus emissores, Banco Rural S.A. e Banco BVA S.A., nos termos dos fatos relevantes".
Sobre a investigação da PF sobre esses fundos, o BNY disse não ter "conhecimento de qualquer envolvimento de fundos sob sua administração na citada operação (Miqueias)".
A diretora da área de compliance da Adinvest, Vivian Scovinovvo, afirmou que a rentabilidade negativa do fundo Adinvest Top FI RF deveu-se à oscilação das taxas da NTN-C e à intervenção do Banco Central nos Bancos BVA e Rural.
"O administrador do fundo é obrigado a colocar, nesse caso, o ativo como zerado. O que provoca uma queda momentânea. No longo prazo, acaba-se recuperando os ativos." Vivian observou que os ativos que compõem essa carteira foram adquiridos dentro das regras do mercado financeiro e com baixo risco de crédito, e que a Adinvest não faz captação de clientes. "Somos uma empresa que tem história e um nome a zelar", afirmou.
Procuradas, a BRL Trust Serviços, que administra o Patriarca Private Equity FIP, e a NSG Capital Serviços financeiros, do Roma FI RF CP Previdenciário, não responderam aos questionamentos da reportagem.
Em nota, o Estado do Tocantins afirmou que tomou conhecimento de "aplicações temerárias" com recursos do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (Igeprev) e determinou medidas saneadoras, entre elas a assinatura de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério da Previdência e a Advocacia-Geral da União. Tais medidas resultaram no reenquadramento de 11 dos 14 investimentos em condições irregulares.
"Desde maio de 2012, o Igeprev apresenta à Previdência Social relatório de todas as ações realizadas para atender às exigências dos TACs. Não há nenhuma ação do Igeprev que não tenha o conhecimento da Previdência Social." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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