Queda de receitas com a desoneração de impostos, judicialização da saúde, dívida previdenciária, royalties do petróleo e Lei de Responsabilidade Fiscal são temas incluídos pelo presidente eleito da Associação Mineira de Municípios, Toninho Andrada, na pauta imediata de sua gestão. De família de políticos no poder desde o Império, Antônio Carlos Doorgal de Andrada promete luta pela revisão do Pacto Federativo.
Qual a luta prioritária dos municípios no país?
A revisão do Pacto Federativo, visando melhor redistribuição de tarefas e de responsabilidades entre os entes federativos, com definição clara do financiamento das obrigações impostas, e melhor repartição das receitas públicas que hoje estão 70% concentradas na União.
Falta criatividade para ampliar receitas?
Alternativas para aumentar a arrecadação no município são muito limitadas. As fontes de receitas mais importantes estão vinculadas às atividades econômicas do país e sobre as quais os municípios pouco podem atuar. As prefeituras têm de se submeter à burocracia infernal para receber repasses federais para construção de creches, compra de remédios, reforma de escolas, aquisição de veículos e não têm recursos próprios para calçar ruas, para a limpeza pública e pagamento da folha de pessoal. Não é razoável que os prefeitos tenham que enviar projetos a Brasília para conseguir verbas para reformar escola, por exemplo. Há excessiva concentração de recursos e poderes na União. Para gerir o município, prefeitos exercitam uma criatividade extraordinária todos os dias.
Como resolver o passivo ambiental deixado pela mineração?
A legislação que regula tais empreendimentos é na maioria federal e estadual; os impostos arrecadados também. Os recursos vão embora e raramente há políticas públicas para sanar ou minorar os estragos deixados por estas atividades. O problema não é causado pelos municípios, mas são eles que suportam as consequências. A revisão do Pacto Federativo é necessária para corrigir problemas assim, com a previsão de compensações financeiras aos municípios, que precisam estar garantidas enquanto essas atividades econômicas estão acontecendo, com a repartição imediata e diferenciada dos impostos arrecadados, e não como prêmio de consolação dado após anos de choro e de reclamações como ocorre.
Renúncia fiscal é lesiva aos municípios?
É inaceitável que o governo diminua unilateralmente impostos de determinados setores econômicos que fazem parte da base das receitas dos municípios sem antes assegurar uma compensação. São mais de 5.500 prefeituras que têm responsabilidades coletivas de assegurar saúde, educação, limpeza pública, infraestrutura e bem-estar aos brasileiros. Os municípios não podem ser tratados como indigentes da federação. A transparência na concessão de benefícios fiscais é tema que merece atenção de todos. Para os municípios, é a compensação que precisa estar garantida, porque a queda das receitas é imediata prejudicando políticas públicas em andamento e obrigando o corte de atividades e de serviços à população.
Prefeituras vão cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos?
Voltamos à discussão inicial: como exigir providências e investimentos dos municípios se eles mal têm recursos para o custeio? Não adianta a legislação exigir se ela não prevê os meios de financiamento.