(Gervásio Baptista/SCO/STF)
Os governos estaduais e municipais de todo o país podem estar à beira de um colapso financeiro por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos precatórios. Nas próximas semanas, deve ser publicado o acórdão que prevê o pagamento imediato, o que pode comprometer as finanças.
Em Minas, o valor está próximo dos R$ 4 bilhões. No Brasil, o passivo ultrapassa a casa dos R$ 94 bilhões. Um milhão de pessoas teriam direito a receber estas dívidas, provenientes de sentenças judiciais. Desde 2009, um sistema previa o parcelamento em até 15 anos, ou seja, até 2024, o que, de certa forma, deixou as gestões “tranquilas”, já que as negociações poderiam ficar para depois.
O STF, porém, decidiu encurtar o prazo. Falta resolver algumas questões para que o acórdão seja assinado, como o que será feito com as dívidas que já estão sendo pagas e as que foram leiloadas anteriormente por valores inferiores.
Por isso, os governos atuais podem ter de arcar com despesas deixadas por gestões passadas. E isso também pode comprometer as finanças, pois existem cidades que estão no limite dos gastos.
É o caso de Ilicínea, na região sul do estado. Lá, o prefeito Aluísio Borges de Souza (PMDB) se mostrou preocupado com a situação. “A gente faz um esforço para pagar as contas. Só espero que não comprometa outros serviços, como saúde e educação”.
Na avaliação do presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado, a decisão é importante porque corrige erros passados. “A medida evita novos calotes e moraliza o cumprimento das decisões judiciais.” O Conselho Federal da OAB foi quem moveu a ação contra a Emenda Constitucional 62, conhecida como “PEC do calote” dos precatórios.
A nova exigência não trará responsabilidades somente para prefeitos e governadores. Os tribunais de Justiça, responsáveis por recolher o dinheiro e repassar para os credores, terão de acompanhar de perto a situação. Caso isso não aconteça, os presidentes dos tribunais poderão até ser processados. Quem garante é o especialista em direito público, Caio Boson.
“As dotações orçamentárias e créditos abertos vão para o Judiciário, que fica responsável por determinar o pagamento das dívidas. Se isso não acontecer, poderá incorrer em crime de responsabilidade e terá de responder no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Antes era fácil dar o cano. Agora, a bomba está no colo dos governantes e dos tribunais.”