(Daniel Protzner / ALMG)
As comissões de Minas e Energia e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram nesta terça-feira (3) um texto substitutivo do projeto de lei que pretende antecipar créditos da venda do nióbio até 2032. O PL 1205/2019 é considerado fundamental para garantir o 13º de 2019 e para regularizar pagamentos dos servidores públicos do Estado. A votação da pauta em segundo turno está prevista para esta quarta-feira (4).
O substitutivo, proposto pelas comissões com base em questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e do Ministério Público de Contas (MPC), adiciona ao texto original uma série de medidas que, segundo o deputado estadual João Vítor Xavier (Cidadania), relator do projeto, são importantes para resguardar o patrimônio público.
Entre as principais mudanças no texto estão a blindagem jurídica, que garante ao Estado o recebimento futuro de verbas provenientes de ações judiciais em curso, e a manutenção do quadro societário da Codemig até 2032. Na prática, o Estado quer resguardar os R$ 5 bilhões que são alvo de um litígio entre envolvendo a CBMM - empresa que detém o direito de exploração do nióbio.
Já a manutenção do percentual societário do Estado sobre a Codemig visa evitar danos aos cofres públicos caso a Codemge volte a ser parte da Codemig. A intenção dos deputados com o substitutivo é impedir que o comprador da Codemig, caso a intenção do governo se concretize e ela seja privatizada, não leve também a Codemge. O ponto, no entanto, foi alvo de críticas do deputado Guilherme da Cunha (Novo), vice-líder do governo na ALMG.
Para Cunha, a inserção do artigo no texto do PL impede que a Codemig seja privatizada, como quer outro projeto enviado pelo governo e com previsão de análise para 2020. "O projeto [substitutivo] tem muitos avanços, como a transparência da operação e a proteção jurídica, mas traz uma trava à possibilidade de privatização, o que é desnecessário porque a proteção já estava prevista antes", declarou. Questionado sobre a divergência de posicionamento com o governo, que concordou com as mudanças, o parlamentar defendeu que fala com base nas ideias que o elegeram para o cargo.
A discordância foi vista por Xavier, um dos autores do texto, como natural, mas reiterou que tudo estava acordado com o governo, tanto que a própria liderança na casa interrompeu a manifestação de Cunha para reforçar o que estava pactuado. "O projeto como está não altera nada, o que o Cunha quer é que quem compre a Codemig leve a Codemge, o que representa um prejuízo aos cofres públicos. Demos mais transparência, mais lisura, e evitamos um prejuízo de R$ 10 bilhões ao Estado", declarou.
O Governo de Minas Gerais foi procurado para comentar as alterações e questionamentos da base, mas até o momento não se manifestou. Em visita à ALMG nessa segunda-feira (2), no entanto, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Levy, declarou concordar com as ponderações do poder legislativo.