A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) se prepara para votar o Projeto de Lei (PL) 354/22 que permite a alteração dos nomes, na capital, de espaços públicos que fazem menção a pessoas e datas relacionadas às violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar no Brasil.
A proposta, que foi considerada constitucional pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da CMBH, nessa segunda-feira (26), está pronta para ser votada em 1º turno no plenário da Casa.
O PL 354/22, de autoria do vereador Pedro Patrus (PT), dá nova redação ao Artigo 29 da Lei 9.691/2009, que proíbe alterar nomes de ruas em BH. Se a proposta for sancionada, a redação do artigo em questão passará a ser:
Assim, espaços como prédios, escolas, quadra esportivas, entre outros espaços públicos, que tenham nomes de torturadores da época da ditadura, podem ser rebatizados.
O único parlamentar que votou contra o projeto na comissão foi o vereador Nikolas Ferreira (PL), que afirmou que o texto tem caráter ideológico. Já a relatora Bella Gonçalves (Psol) ressaltou que a proposta traz a oportunidade de retirar homenagens a torturadores, que escaparam de julgamento por causa da Lei da Anistia.
O projeto de lei ainda não tem data para ser votado no plenário da CMBH.
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