A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) uma proposta de emenda à Constituição que dá poderes exclusivos para a Casa resolver tratados internacionais. Atualmente, os acordos têm de tramitar pelas duas Casas Legislativas, após serem celebrados pela Presidência da República. O texto terá de passar ainda pelo plenário do Senado e depois ser remetido para a Câmara dos Deputados.
A proposta prevê que o Senado vai "resolver definitivamente" sobre tratados, acordos ou atos internacionais que venham acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. O texto também determina que os acordos celebrados pelo presidente da República terão de ser referendados pelo Senado, possibilidade que não existe atualmente na Constituição.
"O objetivo concreto é tornar o processo legislativo mais ágil, a fim de melhor atender à dinâmica das relações internacionais, concentrando a aprovação dos tratados no Senado Federal", afirmou no seu parecer o senador Jorge Vianna (PT-AC), relator da PEC.
Segundo o relator, a título de comparação, tramitação idêntica já ocorre na aprovação de nomes de embaixadores e de operação de crédito externo. "Ambos federalistas, como o Brasil, o Senado dos Estados Unidos e do México, por exemplo, aprovam tratados com exclusividade naqueles países, sem ser aferido pela câmara baixa", completou o petista.
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