Segundo o Projeto de Lei (PL) 2.271/22, que está em análise na Câmara dos Deputados, o trabalhador que exerce a função de técnico em farmácia poderá ser equiparado ao farmacêutico para que seja inscrito nos conselhos regionais de Farmácia. Com isso, poderá assumir a responsabilidade técnica nas drogarias.

De autoria do deputado federal Giovani Cherini (PL-RS), a medida valerá exclusivamente para os técnicos que tiveram o direito garantido por sentença judicial transitada em julgado antes da vigência da Lei 13.021/14, que disciplina as atividades farmacêuticas e deve ser alterada pela proposta, se for aprovada.

Para Giovani Cherini, a legislação atual não contempla os técnicos em farmácia no que diz respeito à necessidade de sua inscrição nos conselhos regionais para que possam exercer um direito reconhecido como legítimo pelo Poder Judiciário.

"Uma vez reconhecido judicialmente o direito de um técnico em farmácia ter sua inscrição garantida, assim como o direito de assumir a responsabilidade técnica por drogaria, a lei não pode prejudicar essa decisão", afirmou o parlamentar. "A proposição corrige essa lacuna e deixa expressa a proteção à coisa julgada que se conformou antes da entrada em vigência do novo diploma legal".

O PL 2.271/22 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem recurso contrário, poderá seguir diretamente para análsie do Senado.