(Seds/Divulgação)
O governador Romeu Zema (Novo) sancionou, nesta quarta-feira (20), a lei que reestrutura o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. A norma rege direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos militares do Estado.
Zema vetou parcialmente três artigos, que tratavam sobre carga horária, promoção por tempo de serviço de cabo e promoção por tempo de serviço de soldado, que considerou inconstitucionais. Os itens tinham sido incluídos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A Lei sancionada traz alterações no registro profissional e na contabilização do tempo de atividade para promoções e aposentadorias. Com a alteração no Estatuto, o militar que tiver completado 30 anos de carreira, até o dia 31 de dezembro de 2021, é transferido compulsoriamente para a inatividade. Ele terá, porém, a remuneração integral.
Também há regras para a publicação de escalas de trabalho e garantia de acesso no Colégio Tiradentes aos netos de PMs e bombeiros. A norma também determina que seja assegurado ampla defesa ao militar acusado de algum crime, além de impedir que ele seja punido por algo que não havia na lei anterior.
O texto agora vai voltar para a ALMG. Os deputados vão analisar e podem derrubar ou manter os vetos do governador.
Isso deve ocorrer a partir do dia 1º de agosto. A Casa está em recesso parlamentar até o fim deste mês.
Leia mais: