SÃO PAULO - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta sexta-feira (15) uma nota para comemorar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional o pagamento parcelado de precatórios em até 15 anos.
A entidade, que foi a autora da ação, classifica a decisão do STF como uma vitória histórica e da cidadania. "O êxito da ação moraliza o cumprimento das decisões judiciais e assegura o respeito ao ser humano frente ao poder público", disse o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado.
Os precatórios são títulos de dívida que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça demandas contra o Estado, seja pessoa física, seja jurídica. Os títulos são pagos de acordo com uma fila, que pode durar anos. "Com essa decisão, o mínimo que se pode esperar é que as decisões judiciais transitadas em julgado sejam cumpridas pelo poder público", afirmou Furtado.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, Estados e municípios brasileiros devem R$ 94,3 bilhões em precatórios. A decisão foi tomada ontem pelo Supremo. Com ela, fica valendo a regra anterior, que determinava o pagamento em uma parcela, feito no ano seguinte à decisão judicial. Em 2009, pressionados por governadores e prefeitos, o Congresso aprovou, por meio de uma emenda à Constituição, um novo sistema de pagamento desses títulos.
Ficou estabelecido o parcelamento das dívidas e ainda que municípios e Estados reservassem percentuais mínimos em seus Orçamentos para honrar esses gastos. Governadores e municípios esperavam que a medida desse uma folga aos cofres públicos. Os críticos da medida a chamavam de "emenda do calote" devido ao prazo de 15 anos para pagar. Em uma sessão futura - ainda sem data -, os ministros vão discutir o que será feito com os parcelamentos e os leilões que já foram acordados.
Também foi considerada ilegal a realização de leilões nos quais o credor que oferecesse o maior desconto sobre o total da dívida a receber teria preferência na fila para obter o pagamento. O Supremo derrubou ainda a reserva de percentuais mínimos nos Orçamentos para quitação das dívidas. Na sessão de anteontem, a corte havia derrubado a adoção do índice de correção da caderneta de poupança para os precatórios.