SÃO PAULO - A Arcos Dourados, que opera a marca McDonald's no Brasil, foi condenada pela Fundação Procon-SP a pagar multa de R$ 3,19 milhões por veicular comerciais do kit para crianças McLanche Feliz considerados abusivos pela entidade de proteção ao consumidor.
O Procon decidiu neste mês manter uma multa de um processo de 2011 em que o McDonald's foi acusado de promover as vendas do lanche por meio de campanhas publicitárias que o associam ao mundo infantil utilizando personagens, bonecos e atores mirins.
A empresa recorreu da decisão na época, mas o Procon negou o recurso e decidiu multar a Arcos Dourados em caráter definitivo. Agora, a única opção da empresa é recorrer da multa na Justiça. A decisão foi publicada na edição de 2 de abril do "Diário Oficial" do Estado de São Paulo.
Publicidade abusiva
Segundo o Procon-SP, a empresa incitou o público infantil - considerado hipervulnerável - a consumir alimentos não saudáveis pelo uso de personagens infantis e pela venda de lanches acompanhados de brinquedos. "A publicidade tem que tomar uma serie de cuidados e jamais deve fazer esse vínculo com o mundo infantil, pois esse público não tem a capacidade de compreensão que o público adulto possui", disse Andréa Benedetto, assessora técnica da entidade.
Benedetto disse que, embora não haja uma legislação específica regulamentando a publicidade infantil, a condenação foi feita com base no Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a publicidade abusiva.
Outro lado
Procurado, o McDonald's informou que vai recorrer da multa na Justiça. Segundo a empresa, os brinquedos que acompanham o lanche podem ser adquiridos desde 2006 sem a obrigatoriedade do consumo de refeições e "todas as composições do McLanche Feliz apresentam 600 calorias, recomendação da Organização Mundial de Saúde para um terço das refeições diárias de uma criança".
Sobre regras de comunicação para o público infantil, o McDonald's disse que tem um código de autorregulamentação.