A queda da liminar que suspendia a cobrança retroativa do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI) para 32 mil contratos feitos entre maio de 2014 e abril deste ano foi alvo de polêmica e causou insatisfação de diversos contribuintes em Belo Horizonte. Especialistas do mercado imobiliário explicam que os consumidores ainda podem questionar judicialmente a cobrança, mas a quitação total ou o parcelamento da dívida são as melhores opções.    Para contribuintes que optarem pela quitação total do imposto, mesmo que tenham entrado com processo administrativo, é possível solicitar a emissão de uma nova guia por meio do BH Resolve. O valor continua sendo o mesmo do primeiro documento com vencimento no dia 10 de agosto, já que, durante a vigência da liminar, o pagamento estava suspenso.    Para os que não quitaram o imposto e não entraram com nenhum tipo de recurso, a solução é o parcelamento. “Esse contribuinte está automaticamente inserido na Dívida Ativa, o que resulta em acréscimo de multa, sendo 25% no caso da quitação ou 30% se deixar ir para execução fiscal. Ele pode parcelar o débito em até 180 meses”, explica o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Kênio Pereira.    Cuidados   Ele alerta que a abertura de novo processo judicial solicitando a suspensão da cobrança é possível, mas a tendência é a de que o TJMG não altere a decisão. “Acionar a Justiça pode ser interessante para situações em que os valores retroativos forem muito altos. Caso contrário, os gastos com advogados podem ser maiores do que o valor do próprio imposto”.    O comerciante Pedro Von Randow comprou o apartamento em BH em março deste ano. Depois de pagar cerca de R$ 5 mil referente ao ITBI na aquisição do imóvel, ainda precisou desembolsar aproximadamente mais R$ 1 mil com a cobrança retroativa. “Achei um ato de desrespeito”, afirmou.    Para a assistente social Matilde Gontijo, que comprou o apartamento no bairro Sagrada Família, a cobrança foi abusiva e injusta. “Pagamos cerca de R$ 1.380 com receio de a dívida aumentar. Se por ventura ficar definido que isso é inconstitucional vou recorrer para reaver meu dinheiro”.   Ganho complementar da PBH será de R$ 66 milhões   A cobrança complementar do ITBI vai garantir à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) um montante de R$ 66 milhões que, segundo a Secretaria de Finanças, serão utilizados em obras custeadas pelos cofres do município, como o Hospital do Barreiro e a construção de novas Unidades Municipais de Educação Infantil (Umei).   Para o secretário adjunto de Arrecadações da PBH, Gilberto Silva Ramos, a cobrança retroativa não é importante apenas para aliviar o caixa da PBH mas também para evitar problemas futuros com o Ministério Público.    “A cobrança diz respeito ao cumprimento de uma lei que foi aprovada aumentando a alíquota do imposto de 2,5% para 3%. Se não fizéssemos essa cobrança retroativa estaríamos deixando de cumprir a lei. Hoje, cerca de um terço dos contribuintes já quitou seus débitos, o que equivale a aproximadamente R$ 20 milhões já arrecadados. É difícil pagar impostos no Brasil, mas são eles que garantem o custeio da máquina”, avalia.  

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