Apenas 25,8% (220) dos 853 municípios mineiros contam com sistemas próprios de previdência social, aponta levantamento da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. No entanto, segundo especialistas, a tendência é de que mais cidades mineiras adotem esse regime, tendo em vista ser mais vantajoso em relação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A implantação do regime próprio é também uma das recomendações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

No regime geral da Previdência (INSS), para o qual servidores efetivos são direcionados quando as cidades não contam como uma instituição previdenciária própria, a taxa de contribuição patronal dos municípios é a mesma desembolsada pelas empresas – um mínimo de 20% do salário do funcionário. Já nos regimes próprios, a contribuição patronal parte de 8% e fica, em média, em 11%.

“O regime próprio é financeiramente mais vantajoso para os municípios, além de eles não sofrerem ingerência da União. Hoje, quando um município tem débito com o INSS, o governo faz cortes automáticos nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios”, explica Milton Vasques de Almeida, professor de Direito Previdenciário da UFMG.

A recomendação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) é para que as prefeituras planejem a possibilidade de implementação dos regimes próprios.
“Há várias outras ações cobertas pelo sistema previdenciário federal brasileiro com as quais acabamos tendo que contribuir, quando aderimos ao regime geral. Com o regime próprio, o município precisa assegurar somente as aposentadorias e pensões do seu funcionário efetivo”, aponta o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda (PMDB).

Ele avalia que com a melhoria do quadro técnico dos profissionais dos municípios e com a maior fiscalização e monitoramento por parte de órgãos de controle – como os Tribunais de Contas e o Ministério Público – é possível evitar problemas registrados no passado, em que recursos de fundos previdenciários foram investidos de forma problemática ou utilizados para outros fins. Segundo ele, esses problemas levaram vários municípios a adiarem a construção dos seus regimes próprios nos últimos anos.

“Se o município usar a administração do recurso do fundo previdenciário local de forma equivocada, o risco é grande. É preciso uma legislação que resguarde o uso do recurso, com uma arquitetura bem feita, profissionais qualificados na sua gestão e a aplicação do dinheiro em locais seguros e estáveis”, adverte Thiago Borges, professor de Finanças Públicas do Ibmec. Na maior parte das vezes, explica, esse recurso é aplicado em títulos do Tesouro Federal.

Prefeito de Moema, no interior do Estado, Julvan Lacerda afirma que o município está iniciando um estudo para analisar a possível mudança, já que a cidade, com 7.500 habitantes conta com apenas 270 servidores na ativa. Milton Vasques, da UFMG, ressalta que, em casos de municípios com menos de mil servidores, a viabilidade de manutenção de um regime próprio pode não ser interessante.

Executivos municipais ainda enfrentam entraves com o sistema

O levantamento da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda aponta também a dificuldade de os municípios que contam com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em manter o equilíbrio financeiro dos seus sistemas previdenciários, de funcionar em conformidade com as regras do setor e de garantir a transparência com os órgãos de controle federais.

Com uma nota que vai de 0 a 1, o Indicador da Situação Previdenciária dá peso 0,55 ao equilíbrio financeiro dos regimes municipais; 0,25 à conformidade dos regimes com as regras do setor; e 0,20 à transparência.

Enquanto a média das notas do Brasil foi de 0,583, Minas Gerais ficou um pouco inferior, com 0,553, o que mostra que mesmo nas cidades que já adotaram o RPPS, o regime ainda não funciona na sua plenitude.

“A forma como os dados são apresentados não nos permite saber sobre a saúde financeira dos fundos. O o fato de eles terem dificuldade de transparência não diz necessariamente que a saúde financeira está ruim. Mas sabemos, de antemão, que os municípios brasileiros têm tido dificuldade com as contas. A maioria está com gastos perto do limite no pagamento de pessoal, e isso pode se refletir em dificuldade na gestão dos fundos de previdência”, diz o professor Thiago Borges, da Fumec.

Ele também ressalta que as discussões da Reforma da Previdência podem impactar na forma como os municípios lidam com os seus servidores e sugere que mudanças nos regimes locais aguardem os desdobramentos da discussão nacional.

 Futuro dos servidores tem sido um desafio para as prefeituras

Ipatinga, no Vale do Aço, com 261 mil moradores e um perfil bastante distinto de Moema, está com debates mais avançados sobre a implementação de um regime próprio. “Além dos custos diferenciados da contribuição patronal, o regime de previdência do INSS está instável. Cada dia aparece uma proposta nova. É preciso construir um modelo local que dê segurança ao servidor. No médio prazo, muitos municípios tendem a fazer isso”, afirma o prefeito Sebastião Quintão (PMDB).

Os casos de municípios da Região Metropolitana de BH que contam com regimes próprios mostram como o desafio de cuidar do futuro dos servidores é grande.
Em Vespasiano, cujo fundo conta com cerca de R$ 96 milhões em caixa, com dois mil servidores contribuindo mensalmente, a prefeitura avalia que, em cerca de 20 anos, há possibilidade de o fundo ficar deficitário, o que pode levar a alterações nas contribuições.

“A saúde financeira dos fundos também depende muito de concursos públicos, de termos pessoas entrando enquanto efetivos e contribuindo, à medida que outros servidores vão se aposentando e passando a fazer retiradas do fundo”, diz a prefeita Ilce Rocha (PSDB).

Um desafio para os prefeitos é manter um equilíbrio entre profissionais efetivos – que contribuem para o fundo local– e terceirizados e contratados, que acabam contribuindo para o regime geral e não para o local. “Quanto mais efetivos o município tem, melhor a alimentação do regime próprio. Mas, ao mesmo tempo, maior é o compromisso ao longo dos anos. É preciso manter um equilíbrio”, diz o prefeito de Sabará, Wander Borges (PSB).

Hoje Sabará tem cerca de 4 mil servidores, sendo 2.250 efetivos concursados, além 400 aposentados e 91 pensionistas que recebem do regime local. No último balanço, os pensionistas custavam R$ 114 mil mensais e os aposentados, R$ 829 mil, sendo parte deles custeada pelo Tesouro municipal, com R$ 240 mil.

 

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