Presidida pelo deputado pastor Marco Feliciano (PSC-SP), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira (18) o projeto de lei que cria cotas raciais no funcionalismo público e estendeu a política afirmativa para os cargos comissionados. O colegiado ainda incluiu na proposta uma emenda que destina 75% das vagas reservadas aos cotistas para negros que tenham cursado o ensino médio em escola pública.

De autoria do Executivo, a proposta de cotas no funcionalismo público prevê que 20% dos postos disputados em concursos públicos da administração federal, de autarquias, fundações públicas e de empresas sob o controle da União sejam reservadas para negros. A ação afirmativa terá vigência de 10 anos e terá direito à política de cotas o candidato que se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição do concurso público, conforme quesitos utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

Apoiador da redação na Comissão de Direitos Humanos, o pastor Marco Feliciano foi acusado de racismo por declarações na rede social Twitter publicadas em 2011. Na ocasião, Feliciano escreveu: "africanos descendem de ancestral amaldiçoado por Noé. Isso é fato. O motivo da maldição é polêmica". Em seguida, em outra mensagem, ele afirmou que "sobre o continente africano repousa a maldição do paganismo, ocultismo, misérias, doenças oriundas de lá: ebola, Aids. Fome(sic)". O pastor nega as acusações de racismo.

"A proposta (de cotas no funcionalismo) é meritória, porque tenta trazer uma igualdade depois de 300 anos de escravidão", argumenta Feliciano, que preside nesta quarta-feira sua última sessão à frente da Comissão de Direitos Humanos. Ele incluiu em seu parecer, votado pela Comissão há pouco, a determinação de que as cotas de 20% para os negros também se apliquem para os cargos comissionados, que são de confiança e de livre nomeação. "Devido à relevância e ao grande número de cargos comissionados na administração pública federal, não faz sentido deixá-los de fora do alcance de uma política de ação afirmativa para o provimento de cargos do Poder Executivo", escreveu Feliciano em seu parecer.

Na sessão desta tarde, os deputados Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Marcos Rogério (PDT-RO) criticaram o projeto. Bolsonaro argumentou que as cotas no funcionalismo público vão prejudicar "pessoas pobres que nasceram com pele clara". "Estão alimentando o ódio entre negros e brancos", criticou o parlamentar. "A prova do concurso público não discrimina ninguém, as oportunidades são iguais para todos. O critério para o concurso público é a meritocracia", emendou Marcos Rogério.

Cotas

No ano passado, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei de cotas nas universidades, que terão até 2016 para reservar 50% das vagas a estudantes que cursarem integralmente o ensino médio em escola pública.

Agora aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, o projeto das cotas no funcionalismo público ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Por tramitar com urgência constitucional, no entanto, ele pode ser apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara. Depois, precisa ir ao Senado Federal.
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