A Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais autorizou a instalação de uma Comissão Especial para instaurar processo que pode culminar no impeachment do governador Fernando Pimentel (PT). O pedido de impedimento foi protocolado pelo advogado Mariel Marra. Com a decisão da Mesa, caberá à Comissão analisar se o petista cometeu crime de responsabilidade, conforme alegado. Em nota, o governo de Minas alegou que o pedido é inconsistente e sem sustentação jurídica. 

A comissão na Assembleia será formada por sete integrantes. Os três blocos parlamentares da Casa terão 15 dias úteis para indicar dois integrantes, cada. O maior bloco, o Minas Melhor, que conta com deputados, dentre outros, do PT e do MDB, terá direito a escolher um nome a mais. 

O argumento para o impeachment é o atraso em repasses de recursos públicos pelo Estado a municípios e também à Assembleia, o chamado duodécimo.

O 1º vice-presidente da Assembleia, deputado Lafayette Andrada (PRB), explicou que o relatório produzido pela Comissão terá que ser apreciado pelos 77 parlamentares em plenário. Segundo ele, como não existe lei estadual própria a reger a matéria, a ideia é utilizar pontos do rito de impedimento que culminou na saída da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), já que o trâmite foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No caso de Dilma, foram necessários, ao menos, dois terços dos votos dos deputados, no plenário, para afastar a presidente.

Parecer

Conforme Andrada, a autorização da Mesa ocorreu após parecer preliminar da consultoria técnica da Assembleia informar que havia elementos mínimos para o prosseguimento do processo. 

No Regimento Interno da Assembleia consta: “nos crimes de responsabilidade do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado obedecerá a legislação especial”. Na próxima quinta-feira, haverá reunião do Colégio de Líderes para decidir sobre os trâmites. Ontem, técnicos da Assembleia começaram a estudar o tema.
 


Peça

O autor do pedido de impeachment de Pimentel argumentou, na peça, que alguns atos praticados pelo governador, em seu entendimento jurídico, configurariam crime de responsabilidade. Entre eles, o escalonamento, desde fevereiro de 2016, dos salários e do 13° dos servidores, o não pagamento de fornecedores do Estado e a retenção dos recursos do ICMS e do IPVA destinados aos municípios mineiros, incluindo verbas para a saúde.

“Todas essas ações estão determinadas na Constituição Federal. Quando o governador deixa de cumpri-las, está ferindo a Constituição e cometendo crime de responsabilidade. Além disso, têm gerado constrangimento para os servidores públicos de Minas Gerais e já foram motivo de greves em todos os setores, manifestações e ações na Justiça e no Ministério Público”, afirmou o advogado Mariel Marra.

Inconsistência

Em nota, o governo de Minas informou que “viu com estranheza a aceitação do pedido de impeachment, inconsistente e sem sustentação jurídica, mas reconhece esta como uma prerrogativa dos parlamentares mineiros, que saberão analisar o caso com a prudência necessária, respeitando rito e regras próprios estabelecidos pelo regimento interno da Assembleia Legislativa”.

A nota acrescenta ainda que “dadas as graves crises financeira e político–institucional por que passa o país e a proximidade das eleições, não é momento para aventuras políticas que coloquem em risco a estabilidade conquistada em Minas Gerais. A concertação e o diálogo construídos até aqui entre as instituições estaduais continuam sendo o caminho mais seguro para a superação de qualquer divergência”.

‘O demônio está nas pequenas coisas’, diz líder do governo

O líder do governo na Assembleia, deputado estadual Durval Ângelo (PT), admitiu que a decisão de abrir procedimento que pode levar ao impeachment do governador Fernando Pimentel veio após crise de relacionamento entre os poderes. 

Segundo ele, houve desgaste nas relações do presidente da Assembleia, Adalclever Lopes (MDB), com integrantes de secretarias. “É um conjunto de questões, muitas vezes, muito pequenas. Mas Guimarães Rosa nos diz que Deus está na imensidão, na grandeza, mas o cujo, o demônio está nas pequenas coisas, nos detalhes. Então foram os detalhes de composição, de condução, de relacionamento que acabaram prejudicando”, afirmou.

Segundo Durval, os desentendimentos começaram no ano passado, quando Adalclever quis que o ex-presidente Lula (PT) fosse orador da cerimônia da Inconfidência. Conforme o líder, alguns integrantes do governo vetaram. Além disso, ele admite que a decisão do PT de lançar Dilma Rousseff para o Senado abalou ainda mais a situação, já que o presidente da Assembleia almeja a pré-candidatura ao mesmo cargo.

Conforme Durval, o atraso do duodécimo não justifica o impedimento, mas deixou Adalclever magoado. “E agora, alguns assessores do governo anunciando que o governador já teria feito a escolha para o TCE (Tribunal de Contas do Estado): o secretário da Casa Civil, acho que isso abalou. Tivemos também a questão da presidente Dilma, que foi algo com o que o PT de Minas não teve nada a ver, nem o governador”, completou. A vaga para o TCE foi aberta após a morte da conselheira Adriene Andrade. Segundo Durval, a indicação de Dilma para a corrida ao Senado partiu do ex-presidente Lula.

O líder acredita que, apesar das queixas, o processo de impedimento não irá adiante na Assembleia porque não possui base legal. 

A assessoria de imprensa do governo de Minas informou que apenas o líder na Assembleia se posicionaria, por entender que é um assunto pertinente ao legislativo. Adalclever não se posicionou, apesar de procurado.

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