Falta apenas a sanção do presidente Michel Temer (PMDB) para que o congelamento dos recursos pelos próximos 20 anos seja uma realidade no Brasil. A PEC 55, aprovada nesta terça-feira (14) em segundo turno no Senado, propõe otimizar os gastos públicos, ao passo que anulará o ganho real do salário mínimo e os investimentos em saúde, educação e assistência social.
De acordo com levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV), se as regras da PEC estivessem em vigor há 20 anos – com o piso nacional vinculado à inflação ao invés de ao PIB –, hoje o salário mínimo estaria em R$ 400 e não em R$ 880. O valor representaria cerca de 10% do salário ideal calculado pelo Dieese, que é de R$ 3.795,24 (a conta considera o valor necessário para viver).
Já os investimentos em áreas essenciais para a redução da desigualdade social sofrerão um baque, gerando, segundo especialistas, prejuízos significativos para a camada mais pobre da população.
Cálculo feito pelo Conselho Nacional de Saúde mostra que a redução de investimentos na área será de R$ 20 bilhões anuais pelas próximas duas décadas. No caso da educação, estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados expôs uma perda de R$ 25,5 bilhões por ano, até 2036, em aportes na área.
Vitória
Por 53 votos a 16, em uma votação mais apertada do que esperava o governo, o acolhimento da PEC 55 pelo Senado representa uma grande vitória para Temer, que acredita que a votação encerra um ciclo que tem como objetivo “tirar o país da recessão econômica”.
“Poderia deixar para depois, para que outro cuide do país todo atrapalhado e desarticulado. Mas esta não é a missão de quem deve tudo ao Brasil e de quem ama o Brasil”, afirmou o presidente, satisfeito com o resultado.
No primeiro turno da votação no Senado, em 29 de novembro, foram 61 votos a favor e 14 contrários à PEC, resultado muito mais favorável ao governo do que o visto nessa terça-feira.
Ontem, 70 senadores registraram presença, seis a menos que no primeiro turno. Por se tratar de PEC, a aprovação dependia de ao menos 49 votos, quatro a menos do que o governo conseguiu.
Período
O teto dos gastos durará pelo menos nove anos. Depois disso, em 2025, o presidente da República pode propor nova regra para contenção dos gastos, válida para o seu mandato. E assim será até 2036.
O governo diz que, para funcionar a contento, o teto depende da aprovação da reforma da Previdência, novo item prioritário da pauta do Planalto. A reforma tramita na Câmara e só deverá ser votada no plenário da Casa em 2017.
Oposição vai ao Supremo contra aprovação da emenda
Após os senadores terem aprovado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, integrantes da oposição afirmaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da proposta.
“A PEC é inconstitucional, interfere nos outros poderes, que são independentes e autônomos, e também ataca o artigo da Constituição que impede que os direitos sociais sofram uma regressão. Então, o próximo passo efetivamente será pedirmos uma ação de inconstitucionalidade”, apontou o senador Humberto Costa (PT-PE), líder do partido no Senado.
Durante a votação, as senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Graziotin (PCdoB-AM) protocolaram pedido no STF para interromper a sessão, sob o argumento de que a contagem de prazo entre um turno de votação e outro não poderia incluir sessões extraordinárias, como ocorreu. No entanto, o ministro Luis Roberto Barroso rejeitou o pedido.
Diretas
Os senadores de oposição defendem, ainda, a renúncia do presidente Michel Temer e a convocação de eleições diretas.
De acordo com o senador Humberto Costa, em reunião dos partidos da bancada de oposição, os oposicionistas decidiram que não votariam a PEC e nenhuma outra pauta sem definir uma posição sobre a crise política, em referência ao vazamento de delações premiadas da Odebrecht que apontam o envolvimento de membros do governo.
A bancada defende uma alteração na Constituição Federal para que sejam convocadas eleições diretas no próximo ano.
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