(Lucas Prates)
Renata Vilhena é secretária de Estado de Planejamento e Gestão do Governo de Minas Gerais (Seplag-MG) desde 2007. Graduada em Estatística pela UFMG e especialista em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro, integrante da Comunidade de Gestão Avançada da FDC, é servidora de carreira da Seplag desde 1986. Também atuou no governo Federal como secretária-adjunta de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, entre 1999 e 2002. Participou da concepção do Choque de Gestão, modelo implantado em Minas a partir de 2003 e que já está em sua terceira geração. Sobre o tema, foi uma das organizadoras, em 2006, do livro “Choque de Gestão em Minas – Políticas da Gestão Pública para o Desenvolvimento”. Na entrevista a seguir, Renata Vilhena aborda temas polêmicos, como o endividamento do Estado, previdência estadual e indicadores de criminalidade. A secretária quantifica os benefícios econômicos de uma política de austeridade fiscal e destaca ações no sentido de diversificar a economia mineira, hoje fortemente dependente de commodities minerais e agrícolas.
Existe uma demanda global por austeridade fiscal no setor público e, ao mesmo tempo, uma exigência por desenvolvimento. Qual a receita para atender às duas necessidades?
É um grande dilema. Tudo o que eu faço em expansão do serviço público é transformado posteriormente em custeio. Quando eu construo um presídio, eu gasto com o investimento na construção e depois preciso manter aquilo funcionando para o resto da vida, e considerando que um preso custa, em média, R$ 1.800 por mês.
Mas como reduzir o custeio sem parar a máquina pública?
É importante separar o que eu chamo de custeio finalístico, um custeio que é bom, do custeio que é a simples manutenção da administração pública, onde temos, sim, que ser severos, que é aquele custeio com água, luz, telefone, aluguel, diárias, passagens. Estaremos sempre investindo nos gastos finalísticos como merenda, transporte escolar, o combustível da polícia. Mas aquele custeio ligado meramente à atividade de manutenção, o esforço é para que seja cada vez mais qualificado e menor. É muito difícil, porque isso deve ser feito órgão a órgão, instituição por instituição.
A estratégia do governo de buscar Parcerias Público-Privadas (PPPs) é um forma de encarar esse desafio?
Com certeza. No complexo penitenciário, não teríamos recurso para construir no tempo recorde, como foi. Mas quando procuro um parceiro, ele executa as obras, o investimento, e eu diluo esse investimento no custeio e monitoro resultados. O que é muito interessante desse modelo de contrato é que eu pago por performances, medida por indicadores. Se o serviço não foi bem prestado, o repasse é menor. Pago pela entrega que recebo. Aprendemos muito com isso e migramos esse modelo para todos os contratos da Cidade Administrativa.
Temos editais na praça para a PPP dos resíduos sólidos e expectativa para a PPP do transporte ferroviário. Existe plano de PPP para algum outro setor?
Sim. As Unidades de Atendimento Integrado (UAI). Temos um piloto com seis já em funcionamento por PPP e temos licitação aberta para expansão em todos os outros postos. Ficou separado o UAI da Praça Sete, que, após consulta pública, decidiu-se por licitação separada porque se trata de um prédio tombado e com características diferenciadas. Nesse caso das UAIs, existe um outro aspecto interessante, que é o usuário que avalia o serviço, por meio de formulários.
E qual é o resultado dessa avaliação?
Hoje, a avaliação positiva é de 98%, e o Estado gasta 30% menos. É o sonho de consumo de todo gestor: gastar menos e ter um serviço prestado com maior qualidade. E é o que se espera das PPPs, a profissionalização da gestão dos contratos e diluir recursos do investimento em 20, 30 anos.
No ano passado, foram anunciadas pelo governador medidas de fusão de secretarias, impedimento na contratação de consultorias, etc. Qual o resultado disso?
Alcançou uma economia de R$ 142 milhões de agosto a dezembro de 2013 com a implantação das medidas administrativas para redução de custos e racionalização da administração pública. Cortes em cargos em comissão representaram 56%, e o restante, com venda de carros, redução de consultorias, viagens e outras medidas.
Qual o impacto da redução de aluguéis a partir da transferência dos serviços para a Cidade Administrativa?
Resultou em economia de R$ 16,8 milhões, em 2013, relativa ao não pagamento de aluguéis. A economia total com custos de manutenção ficou em R$ 121 milhões. Isso sem contar a venda de imóveis.
O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) prevê que, até 2030, Minas Gerais se beneficie muito com a valorização das commodities. O Estado é grande produtor de minério de ferro e café, principalmente. A partir desse bom momento de preços das commodities, o PMDI indica a necessidade de diversificar a economia e diminuir a dependência da economia estadual de ciclos positivos para as commodities. O que já foi feito nesse sentido?
Vários estudos com participação da Fundação Dom Cabral (FDC) foram feitos para avaliar o potencial do Estado de atração de empresas. Isso resultou, por exemplo, na Six Semicondutores, um tipo de investimento que nunca tivemos em Minas Gerais. Foi realizado também um estudo no Vetor Norte e identificou-se potencial para empresas de tecnologia, aviação, medicinal. Temos o Centro de Tecnologia e Adaptação Aeroespacial (CTCA), o aeroporto-indústria, a fashion city, a parte de empresas de medicamentos. Estamos sendo proativos e vemos resultados.
O PMDI também traça meta ousada de reduzir para 26 a cada 100 mil o número de jovens de 15 a 24 anos assassinados até 2015. Em 2009, eram 38,9 a cada 100 mil. A meta será cumprida?
Não tenho ainda os indicadores de 2013, que são medidos pela Universidade Federal de Minas Gerais. São metas ousadas mesmo. Essa meta é um dos Objetivos do Milênio. Não posso falar agora que a meta será cumprida, porque não tenho resultados prévios dos indicadores, mas temos chegado perto do cumprimento.
A fusão dos planos de previdência do funcionalismo estadual criou polêmica. O Estado está preparado para a judicialização do caso?
Está. A União, há cerca de dois anos, instituiu a previdência complementar e criou-se a possibilidade de os Estados criarem previdências suplementares. Tínhamos um fundo de previdência criado em 2002, em um contexto econômico diferente, e agora chegamos em um ápice de capitalização, onde o governo tem que colocar recursos do Tesouro, totalmente esterilizados, e que só poderão ser usados em 2030. Isso é muito bom se a gente tiver o mundo em situação de crescimento.
Mas o mundo não está crescendo. O que fazer?
O que fizemos foi instituir a previdência complementar e, para que não tivéssemos três modelos, ficamos só com o modelo que é de previdência complementar e o modelo onde o Tesouro, da mesma forma que fazia com o Funpemg, vem aportando a complementação dos inativos. Adotamos modelo idêntico ao do governo Federal, ao do Ceará, de Pernambuco, São Paulo. A União nunca fez um fundo de capitalização sob o argumento de que o Tesouro Federal não tem dinheiro para ficar parado enquanto temos demandas crescentes de serviços.
E Minas tem?
Minas Gerais é o mesmo caso. Temos muita segurança no que fizemos, com parecer da Advocacia Geral do Estado. A Lei Federal não veda o que fizemos, o que existe é uma resolução, que é um ato da Secretaria de Previdência Nacional, de que o ideal é ter um modelo de capitalização, e que ficou prejudicado após a criação da previdência complementar. Começamos a contribuir com a aposentadoria em 2003. Até então, nunca contribuímos. O que arca com a aposentadoria, com os R$ 8 bilhões ao ano de inativos, são impostos.
Uma crítica que se faz à administração pública em Minas Gerais é sobre o endividamento do Estado. Existe previsão de redução do endividamento?
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para o endividamento. Fala que os Estados não podem ultrapassar o valor de 2 para 1 em relação à receita corrente líquida. Então existe uma trajetória de endividamento e, se eu não cumpro, tenho todos os meus repasses de convênio e transferências da União bloqueados. A gente não chega aos 2, estamos em 1,8.
E a revisão dos juros da dívida?
As pessoas às vezes têm dificuldade de entender que uma coisa é um acordo da dívida que todos os Estados tinham com a União, que é essa discussão dos juros, que eu já paguei duas vezes o valor negociado e ainda devo cinco vezes. Outra coisa são as operações de crédito, aquelas que eu tenho com o BNDES, Banco do Brasil, Caixa, Banco Mundial, e que não podem ultrapassar 2 vezes a minha receita corrente líquida. É uma falácia dizer que Minas Gerais está muito endividada, porque eu cumpro os indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal. O que eu tomei de operações de crédito cabe perfeitamente dentro do meu fluxo de caixa. É o mesmo que acontece quando se compra uma casa, que tem valor muito acima do salário, mas as parcelas cabem perfeitamente no orçamento.
Qual a previsão de reajuste neste ano do funcionalismo?
Temos uma Lei de Política Remuneratória onde trabalhamos com a variação da receita deste ano com o anterior e o crescimento da folha deste ano em relação ao ano anterior. O que fica aí de intervalo é o que podemos conceder de aumento. Ano passado, concedemos 56% a mais do que essa variação e, para este ano, temos dois aumentos já concedidos à polícia, alguns aumentos da saúde e meio ambiente, entre outros. Até pelo calendário eleitoral, não sei o que vamos conceder além do que já foi.