Câmara aprova suspensão de transferência de iluminação pública a prefeituras

Agência Estado
28/04/2015 às 20:54.
Atualizado em 16/11/2021 às 23:49

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28), o projeto de decreto legislativo suspendendo o artigo 13 da resolução da normativa nº 479/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transferia para as prefeituras a responsabilidade pela iluminação pública - incluindo implantação, expansão, operação e manutenção.

Com a decisão dos deputados, a administração da iluminação pública segue como atribuição das distribuidoras de energia. O projeto segue agora para o Senado, onde pode sofrer alterações.
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