O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizou a ampliação da adição de biodiesel ao óleo diesel em quantidade superior ao porcentual obrigatório fixado em lei. A decisão está publicada em resolução no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo o texto, fica autorizada "a comercialização e o uso voluntário de misturas com biodiesel, em quantidade superior ao porcentual de sua adição obrigatória ao óleo diesel, observados os seguintes limites máximos de adição de biodiesel ao óleo diesel, em volume: 20% em frotas cativas ou consumidores rodoviários atendidos por ponto de abastecimento; 30% no transporte ferroviário; 30% no uso agrícola e industrial; e 100% no uso experimental, específico ou em demais aplicações".
A autorização fica condicionada ao atendimento das disposições complementares estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e também à prévia anuência da ANP, caso a caso.
De acordo com a resolução, caberá à ANP definir, entre outros, os mecanismos necessários à proteção do consumidor e do meio ambiente com o aumento da mistura, assim como o fluxo de informações pelos agentes e consumidores. O Ministério de Minas e Energia fixará os porcentuais de adição de biodiesel, respeitados os limites máximos divulgados hoje pelo CNPE.
A resolução ainda proíbe, na revenda varejista, a comercialização de misturas com biodiesel em quantidade superior ao porcentual de adição obrigatória enquanto não houver garantia ampla dos fornecedores de veículos, motores, sistemas, máquinas e equipamentos.
"A comercialização de biodiesel para fins de uso voluntário deverá ser contratada por meio dos leilões públicos promovidos pela ANP, conforme diretrizes específicas definidas pelo Ministério de Minas e Energia", cita a resolução".
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