Com a crise econômica e a arrecadação de tributos em queda, o Governo de Minas lançou um programa de refinanciamento e parcelamento de dívidas tributárias para recompor o caixa. O pacote de benesses inclui pagamento do ICMS em atraso dividido em até 60 meses e quitação do IPVA em até 12 parcelas. Quem pagar a dívida à vista pode obter descontos que chegam a 50% e incidem também sobre multas e juros. Quanto menor o prazo, maior o abatimento.

Publicadas no Diário Oficial de Minas Gerais nesta terça-feira (11), as regras fazem parte do programa Regularize e estão no Decreto de Nº 46.817, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.

Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (SEF), os motoristas com o IPVA atrasado podem procurar uma unidade da Receita Estadual para requerer a negociação a partir de 1º de janeiro de 2016. Não há limite de tempo para a dívida, desde que o valor respeite o mínimo da parcela, de R$ 200. Mesmo contribuintes com o imposto automotivo deste ano em atraso poderão ter acesso ao benefício.

Prazo para pagar

No caso do ICMS, a SEF informou que os valores mínimos para as parcelas são de R$ 500. O prazo máximo para pagamento é de cinco anos. Neste caso, a norma já está em vigor. Podem aderir ao programa de imediato contribuintes com débitos tributários não contenciosos formalizados até 31 de dezembro de 2014 e aqueles com dívidas contenciosas (frutos de fiscalização) formalizadas até 30 de junho deste ano.

Já os contribuintes que devem ao Fisco o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) poderão quitar o débito em até 60 meses. O valor mínimo de cada prestação é R$ 250.

Ainda de acordo com a pasta, o Estado tem hoje 200 mil processos tributários no banco de dados da SEF, que somam R$ 50 bilhões em débitos a receber, inscritos em Dívida Ativa ou que se encontram em fase administrativa. No entanto, a Secretaria não informou a previsão de arrecadação com o programa.

Estratégia

Para o diretor-executivo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), Miguel Ribeiro de Oliveira, a oferta de descontos, com possibilidade de parcelamentos a perder de vista, é uma estratégia usada por estados e municípios para engordar o caixa em tempos de crise.

“Com a retração da atividade econômica e do consumo, a geração de impostos despencou. E é uma queda generalizada, que já atingiu Minas, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, dentre outros estados e prefeituras. Ao oferecer vantagens e dar isenções de multas e juros, os governos visam aumentar a arrecadação”, diz.

Segundo Oliveira, ao dar condições para o contribuinte quitar a dívida, governos e cidadãos saem ganhando. “Ninguém dá desconto ou perdoa juros porque é bonzinho. Mas a medida acaba sendo boa para todo mundo. De um lado, o Estado consegue recuperar dinheiro e melhorar as finanças. E de outro, é uma boa chance para a pessoa colocar a vida fiscal em dia”, afirma.

Estado reduz alíquota para indústrias de Nova Serrana

Após amargar uma queda de 35% nas vendas no primeiro semestre deste ano, na comparação com igual período do ano passado, indústrias instaladas no Arranjo Produtivo Local (APL) de Calçados de Nova Serrana, no Centro-Oeste, receberam nesta terça-feira (11) uma notícia que significará alívio no caixa a partir de setembro.

Durante abertura da 16ª edição da Feira de Calçados de Nova Serrana (Fenova), o governador Fernando Pimentel anunciou a redução da alíquota do ICMS de 3% para 2% para as empresas do setor.

Segundo o presidente do Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Calçados de Nova Serrana (Sindinova), Pedro Gomes da Silva, o corte no tamanho da fatia do tributo vai dar aos fabricantes a possibilidade de respirar.

“Só no ano passado, apenas Nova Serrana gerou R$ 73 milhões de ICMS. Com a diminuição do imposto, esperamos ganhar competitividade. Outros estados como São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, por exemplo, só recolhem 1% deste tributo”, afirmou.

A diminuição do imposto deve beneficiar cerca de 1.200 fábricas dos 12 municípios do polo calçadista: Araújos, Bom Despacho, Conceição do Pará, Divinópolis, Igaratinga, Leandro Ferreira, Onça do Pitangui, Pará de Minas, Perdigão, Pitangui e São Gonçalo do Pará, além de Nova Serrana, onde estão concentradas 830 indústrias de calçados.

Silva lembra ainda que no município são produzidos aproximadamente 105 milhões de pares de sapatos femininos, masculinos e infantis por ano, com geração de 40 mil empregos diretos e indiretos. A cidade é o terceiro polo calçadista do país e sedia uma das maiores feiras do segmento.

A 16ª edição da Fenova, que acontece até esta quinta-feira (13), conta com 82 estandes, representando cerca de 200 marcas. A expectativa é de que os negócios realizados movimentem cerca de R$ 35 milhões e atraiam 5 mil visitantes. Este ano, 85 lojistas do Nordeste do país visitam a feira.

Atacadistas

Responsável pela geração de R$ 300 milhões em tributos e mais de 15 mil empregos diretos, o setor atacadista solicita ao governo de Minas a volta do regime de tributação especial para as empresas.

Conforme publicado no último dia 6 pelo Hoje em Dia, o segmento alega que a alteração das regras onera o negócio, e já fala em fuga para outros estados.

Política de PPPs será reformulada para atrair investidores

Em mais um movimento para enfrentar a crise econômica, o Governo de Minas prepara um novo Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPP). Por meio do Decreto NE Nº 273, publicado nesta terça-feira (11) no Diário Oficial, o governador Fernando Pimentel instituiu um grupo de trabalho destinado a promover estudos relativos à política de parcerias público-privadas no âmbito da administração estadual.

De acordo com o secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho, que presidirá a câmara governamental, a equipe, que reúne seis secretarias, terá o prazo de um mês para apresentar a nova proposta a ser encaminhada ao governador e, posteriormente, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Segundo Bicalho, “é importante criar um modelo que dê tranquilidade para o investidor”.

De acordo com o governo, competirá ao grupo de trabalho elaborar um diagnóstico do programa em vigor, propor alternativas de melhoria na gestão, readequar finalidades, apontar eventuais pontos críticos e estudar políticas de financiamento e de garantias para os contratos de parceria, dentre outras ações.

Além da Secretaria da Fazenda, a equipe será composta pela Secretaria de Transportes e Obras Públicas, Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Governo, Secretaria da Casa Civil e de Relações Institucionais, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, além do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

Com o programa “Em Dia Com a Cidade”, que vigorou entre 15 de outubro de 2014 e 11 de fevereiro de 2015, a Prefeitura de Belo Horizonte conseguiu receber mais de R$ 105,5 milhões em débitos em atraso, somando-se valores inscritos e não inscritos em Dívida Ativa

Tanto para ITCD quanto para ICMS, IPVA e outras taxas, as parcelas serão mensais, iguais e sucessivas. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até o último dia do mês de implantação do parcelamento

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