A seleção das proposições que compõem a Agenda Legislativa 2013 da Fiemg contemplou, principalmente, aquelas ligadas às questões ambientais, mas o único projeto de lei (PL) referente a assuntos trabalhistas presente no documento não fica atrás no quesito polêmica.
O PL 77/2011, apresentado pelo deputado Celinho do Sinttrocel (PC do B), propõe a implantação de um piso salarial regional, em Minas Gerais, para categorias que ainda não sejam representadas por sindicatos nem tenham definição de valor mínimo de salário.
De acordo com o vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores em Minas Gerais (CUT-MG), Carlos Magno de Freitas, o texto é uma demanda antiga do movimento sindical, que vem marcando presença em audiências públicas desde 2010 para discutir o assunto e reivindicar, primeiramente, a elaboração do projeto e, depois, agilidade em sua aprovação. “Em momento algum a Fiemg participou dessas discussões. Pelo contrário, desde as primeiras conversas, ela demonstrou que não concordava com a ideia e não abriu diálogo”, afirma Freitas.
Para a Fiemg, além de ser inconstitucional, por não se tratar de uma lei de iniciativa do Poder Executivo, como determinado pela Lei Complementar 103/2000, o PL 77 comprometeria a saúde das empresas mineiras – em sua maioria micros e pequenas –, que não suportariam os pisos sugeridos. “Esse argumento é inconsistente. Os empresários vivem dizendo que Minas está acompanhando os indicadores mundiais em desenvolvimento, mas na hora de discutir salários o setor coloca empecilhos”, diz o sindicalista.
Na categoria “interesse setorial”, o Projeto de Lei 2645/2011, que proíbe o uso de ftalato na fabricação de brinquedos, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), é um dos principais divisores de opinião. Trata-se de um grupo de substâncias usado como aditivo para deixar o plástico mais maleável e considerado cancerígeno.
Contrária à proibição, a Fiemg fundamenta-se em três argumentos: o emprego do material em brinquedos e materiais escolares já é normatizado por órgãos competentes (Inmetro e ABNT, respectivamente), falta de comprovação científica de danos à saúde e prejuízo para a indústria.
Na contramão, a presidente do Comitê de Segurança Infantil da Sociedade Mineira de Pediatria, Cynthia Regina Tangari Coelho, afirma que a entidade defende a suspensão do ftalato em brinquedos, mamadeiras e chupetas. “Como médica, sou contra a manutenção do uso desse material. Embora o Inmetro limite o uso do ftalato, o ideal seria que quantidade nenhuma fosse tolerada. Testes em animais já comprovaram o risco de contaminação pelas vias oral, respiratória e até pela pele”, diz Cynthia.
http://hojeemdiardp2.digitalpages.com.br/