SEGURO DESEMPREGO RURAL

O Congresso Nacional manteve o veto à mudança de regras do seguro-desemprego rural, item que constava da Medida Provisória 676/15. De acordo com o governo, as novas regras trariam critérios diferenciados em relação ao trabalhador urbano, “resultando em quebra de isonomia”. As regras vetadas permitiriam o recebimento depois da comprovação de seis meses de salário antes da dispensa, com três a cinco parcelas e desconto da contribuição previdenciária com alíquota de 8% para contar como período de contribuição.

AGROPECUÁRIA COMPROMETIDA

Somente em fevereiro de 2016 a Embrapa divulgará o resultado da segunda etapa da análise do solo das áreas atingidas pela lama da barragem da mineradora Samarco, em Mariana (MG). Os estudos do aspecto físico do solo, para saber em que este material irá se transformar e qual o grau de compactação, já estão sendo realizados. A primeira etapa mostrou que, devido à deficiência de fertilidade, o solo não apresenta condições para as atividades agropecuárias. O trabalho, realizado pela Secretaria de Agricultura, Emater-MG e Epamig, também mostra que não foi detectada a presença de metais pesados em níveis tóxicos nas amostras coletadas. A área atingida pelos abrange os municípios de Mariana, Barra Longa e Rio Doce. Nos outros locais, os prejuízos ficaram mais concentrados na calha do Rio Doce e na vegetação ciliar.

NOVO ENDEREÇO DA FAEMG

O Sistema Faemg irá funcionar, a partir de 20 de janeiro – com o fim das férias coletivas -, em novo endereço, depois de deixar a Av. Carandaí, no centro de Belo Horizonte, onde esteve por 47 anos. A entidade atenderá na Av. do Contorno, 1.771, na Floresta. O prédio de linhas retas, fachada de vidro e sete andares, distribuídos em 4.991 metros quadrados, foi construído levando-se em conta a necessidade da entidade em expandir suas atividades e facilitar o atendimento ao público. Na parte da frente, foi preservada a casa de 1913, tombada pelo Patrimônio Histórico Municipal. Os números de telefones de todos os setores e e-mails institucionais permanecem os mesmos. Funcionarão no prédio as entidades que compõem o sistema: Faemg, Senar Minas e Inaes.

LEI DE CULTIVARES

A Lei de Proteção de Cultivares (nº 9.456/97) está sendo discutida novamente na Câmara dos Deputados, e uma das principais alterações refere-se à semente salva. O deputado Dilceu Sperafico (PP/PR), integrante da Frente Parlamentar da Agricultura, autor do projeto, propõe limitações aos agricultores que planejam reservar sementes para uso próprio, restringindo sua utilização apenas à próxima safra. A Lei de Proteção de Cultivares foi criada para organizar o mercado de variedades de sementes e mudas das diversas culturas e os direitos dos obtentores. Um dos principais benefícios é a liberdade que o produtor tem de comprar a semente (germoplasma), plantar e salvar uma parte delas para os plantios seguintes, independente do número de safras e tamanho da área. O projeto deve ser votado na Câmara assim que terminar o recesso. Depois de aprovada pela Comissão Especial, irá para análise do Plenário para, então, tramitar no Senado.

VERBA PARA DEFESA AGROPECUÁRIA

Mesmo se estiverem inadimplentes com a União, os estados poderão receber recursos para defesa agropecuária. A mudança foi possível graças a um decreto da presidenta Dilma Rousseff, que inclui as atividades de vigilância, inspeção e fiscalização vegetal e animal como ações sociais voltadas à proteção da saúde e da segurança alimentar. O investimento na defesa agropecuária é uma condição para garantir a saúde dos consumidores e a inocuidade dos alimentos. Em 2015, o Mapa pôde enviar verba para custeio e investimento em defesa agropecuária a nove estados que estavam adimplentes, num total de R$ 30,5 milhões. Com a nova regra, os repasses serão maiores e mais sucessivos.

SEGURO-DEFESO

O Seguro-defeso, uma espécie de seguro-desemprego recebido pelo pescador em época de defeso da pesca, recebeu vetos do Congresso Nacional com relação às regras que permitiam o recebimento do benefício pelos familiares que apoiam o pescador artesanal. O seguro-defeso é um valor equivalente ao salário mínimo pago ao pescador artesanal registrado no período em que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) decreta a proibição de pesca para preservar a reprodução das espécies. Para o governo, a nova regra “ampliaria inadequadamente as hipóteses de concessão”.