O governo federal conseguiu suspender a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que o obrigava a apresentar plano de ação para conter o avanço dos restos a pagar – despesas autorizadas e não pagas. Esse passivo tem aumentado ano a ano de forma acelerada, e pode esconder a real situação das contas públicas.

Na última contabilidade anual encerrada, de 2014, os restos a pagar somaram R$ 227 bilhões. Para a Corte de contas, a União age de forma “incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.

O TCU publicou, há poucos dias, o relatório da análise da execução orçamentária das contas federais referente ao segundo quadrimestre e reforçou criticas feitas em relatórios anteriores.

“A utilização dos restos a pagar tem sido desvirtuada nos últimos exercícios, pois deixou de ser uma ferramenta de exceção para tornar-se modalidade amplamente utilizada de execução da despesa, criando uma plurianualidade orçamentária”, apontou o TCU.

Postergar as despesas para o ano seguinte é uma forma de atingir metas fiscais, uma vez que os restos a pagar não são considerados no cálculo do resultado primário, e não afetam negativamente esse indicador, no entendimento do TCU.

O professor de Contabilidade Governamental da Faculdade Ibmec, Tiago Borges, observou que pode existir manipulação de desempenho, como no atingimento das metas de despesas obrigatórias estabelecidas na LRF. “O governo precisa atingir o limite mínimo de gasto na educação. Ele realiza o empenho do gasto que fará ele se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a despesa é lançada em restos a pagar e fica para o ano seguinte”.

Para Borges, essa prática, quando adotada com cifras muito elevadas, gera um orçamento paralelo dentro do governo, revelando certo nível de desorganização e descontrole das finanças. “É preciso lembrar que não é ilegal, mas a função dos restos a pagar não é essa, mas para abrigar despesas que não deram tempo de serem pagas no ano em curso”, afirmou.

Confusão

O economista e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Cláudio Gontijo discorda do entendimento do TCU, e não vê possibilidade de maquiagem ou manipulação do orçamento, nem tampouco de ofensa a LRF.

“Há uma confusão entre execução financeira e execução orçamentária na interpretação feita pelo TCU. No orçamento, os restos a pagar estão lançados e fazem parte do resultado nominal. A lei, inclusive, diz que para ser lançado como resto a pagar deve ter essa disponibilidade. As despesas foram empenhadas e falta pagar, ou seja, foram lançadas na programação orçamentária, mas não tiveram impacto na execução financeira”, disse.

Especialistas acreditam que decretos revelam dificuldade de caixa para honrar compromissos

O governo federal posterga, por meio da publicação de decretos, o pagamento de restos a pagar de 2014 que foram congelados. O constante adiamento deste prazo tem evidenciado, na avaliação de economistas, que a União não tem dinheiro para honrar os compromissos.

O último decreto publicado (nº 8.551), de 29 de outubro deste ano, estabelece 31 de dezembro como a data de desbloqueio dos restos a pagar de 2014. As despesas não abatidas neste prazo serão canceladas. Esse prazo foi inicialmente estipulado para junho, passou para agosto, outubro, e agora dezembro.

“A postergação indica dificuldade financeira. O governo tem restos a pagar muito altos e uma arrecadação em queda, quando deveria arrecadar mais para pagar essas despesas”, disse o professor de Contabilidade Governamental do Ibmec-MG e mestre em Ciências Contábeis, Thiago Borges.

O professor Cláudio Gontijo, da UFMG, diz que essa pode ser uma forma de o governo pagar menos juros. “Ou o governo atrasa o pagamento à iniciativa privada ou emite títulos para se capitalizar. Nessa segunda opção, os juros são mais altos”, afirmou.

O governo federal justifica os decretos afirmando que o objetivo é avaliar com os ministérios a execução financeira e o planejamento fiscal das ações e projetos que ainda não foram liquidados. Há R$ 142,6 bilhões inscritos em restos a pagar disciplinados pelo decreto.

Sobre o montante dos restos a pagar que serão cancelados, e quais programas do governo serão impactados, o Ministério do Planejamento disse que essas informações serão conhecidas apenas em 2016.

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