Prevendo mudanças nas carreiras dos servidores públicos municipais de Belo Horizonte, o PL 595/2018, de autoria do Executivo, pretende modernizar o funcionalismo público ao incluir cursos tecnólogos e a distância na progressão de carreira, mas pode atrasar a contribuição por tempo de serviço de trabalhadores que tirarem licença médica por mais de 15 dias.

Tramitando em primeiro turno na Câmara Municipal, o PL faz parte das transformações que o prefeito Alexandre Kalil (PHS) propôs ao funcionalismo público, visando enxugar as contas da Prefeitura. 

Em novembro do ano passado, o Executivo conseguiu emplacar proposta que também mexeu com os direitos dos trabalhadores municipais. O PL 387/2017 reajustou o salário dos servidores em 2,53%, mas também dificultou a troca de férias-prêmio por dinheiro, enrijeceu os padrões para o benefício do quinquênio — não mais cumulativo de outras administrações públicas — e reduziu a licença para acompanhar familiares enfermos de 30 dias a cada 24 meses para um mês a cada 12 meses.

Segundo o vereador Leo Burguês (PSL), líder do governo da Câmara, o PL 595 é complementar ao PL 387, e tende a equilibrar as contas do governo. “Desde 2011, temos R$ 180 milhões de férias-prêmio requeridas e estava difícil fazer os pagamentos, muito porque não havia tanto rigor para isso. Hoje, há muitos casos de gastos com funcionários que ficam quase um ano de licença e continuam contribuindo, contando para aposentadoria, para férias-prêmio e quinquênios. Isso sobrecarrega os pagamentos do governo, por isso a mudança nas licenças médicas”, diz Leo Burguês.

Pela redação do PL, apenas os servidores que precisarem de tratamento para doenças graves poderão continuar recebendo benefícios como férias-prêmio, quinquênio e a contagem para a aposentadoria, mesmo que excedam o prazo estipulado de 15 dias para tratamento médico.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar, vai propor uma emenda ao projeto na Câmara para que o Executivo especifique o que considera doenças graves. 

“Esse trecho do PL é aberto demais. Por exemplo, se uma pessoa tiver um câncer, passar por uma cirurgia e precisar de um mês para recuperação, esse caso vai ser considerado grave? Ou alguém que teve depressão, que é algo difícil de mensurar em nível objetivo, será considerado grave?”, questiona Israel.
Segundo o vereador Leo Burguês, o PL não irá punir trabalhadores que precisarem de tratamentos considerados menos graves. 

“O que vai acontecer é que a Prefeitura vai estabelecer por decreto o que são consideradas as doenças graves. Os servidores vão ter segurança para fazer tratamentos de saúde necessários e continuar recebendo benefícios e, principalmente, tendo a contagem de tempo trabalhado para a aposentadoria”, diz o vereador.

A PBH não se manifesta sobre projeto de lei em tramitação na Câmara. O vereador Leo Burguês, líder do governo na Casa, 
garante que PL não vai prejudicar servidores que precisarem de tratamento de saúde

 

PL da previdência privada também deve receber emendas

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) também vai propor emendas a outro projeto do Executivo que mexe com o regime de aposentadoria dos servidores, o PL 556/18, que prevê a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC) na administração da capital.

Pela proposta do Executivo, ainda em tramitação na Câmara Municipal, os servidores que tenham vencimentos superiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 5.645,80, deverão ter depositados os 11% de contribuição obrigatórios no Fundo dos Servidores Públicos Federais. Como alternativa, esses trabalhadores também podem contribuir sobre o valor excedente do próprio salário. Neste caso, a alíquota de contribuição poderá ser escolhida de maneira individual, indo de 7,5% a 8,5%.

Para Israel Arimar, presidente do Sindibel, os servidores têm dúvidas sobre a intenção da Prefeitura em depositar parte da arrecadação previdenciária em um fundo federal.

“Nosso questionamento é em cima da motivação do Executivo para desviar parte do dinheiro recolhido na previdência municipal para um fundo federal. Nós vamos propor a criação de um fundo municipal para os servidores que ganham acima do teto. E outra preocupação que temos é se esse dinheiro que não vai mais integrar o fundo previdenciário municipal não vai fazer falta para o governo”, justifica Israel.

Caso o PL seja aprovado como está, as mudanças afetariam todos os servidores efetivos da administração, tanto do Executivo quanto do Legislativo, incluindo autarquias e fundações que tenham ingressado no serviço público municipal a partir da data de início da vigência do RPC. 

Além disso, o projeto prevê a possibilidade de adesão à previdência complementar por parte de servidores que não estejam incluídos entre os que recebem acima do teto do RPC.

O vereador Carlos Henrique (PMN), autor de requerimento para realização de audiência pública que debateu a criação da RPC nesta semana, disse que solicitou uma reunião com o prefeito Alexandre Kalil para debater possíveis ajustes no projeto.

“Vamos sanar as dúvidas dos servidores. Uma das principais é relativa à aposentadoria precoce, por morte ou invalidez, como ficaria essa questão. A proposta do governo é a contratação de uma seguradora privada, que assumiria o pagamento das aposentadorias. Mas isso ainda é visto com desconfiança”, disse o vereador. 

 

Compartilhar