Gilmar Mendes será relator de ação contra decreto que extinguiu reserva ambiental na Amazônia

Estadão Conteúdo
30/08/2017 às 18:27.
Atualizado em 15/11/2021 às 10:20
 (Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)

(Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta quarta-feira, 30, para ser o relator de um mandado de segurança impetrado pelo PSOL contra decreto do presidente Michel Temer que extinguiu a Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), localizada nos Estados do Pará e do Amapá.

O PSOL alega que a extinção da reserva invade a competência legislativa do Congresso Nacional e tem um simbolismo muito grande, "porque demonstra de forma inequívoca que o governo federal está dando atenção à atividade econômica da mineração".

Em meio à polêmica sobre a reserva, o governo editou um novo decreto, que mantém a extinção da reserva, mas entre os poucos pontos alterados prevê a criação de um Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais da Extinta Renca interministerial.

Contestado pelo PSOL, o novo decreto tem como objetivo regulamentar a exploração mineral "apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira", de acordo com o governo.

"Evidentemente que o decreto 'sub judice' é um plano malfeito, sem planejamento, estudos, metas, objetos, entre outras medidas necessárias, sequer visando o desenvolvimento regional, pois tem caráter entreguista e de desesperada sina de arrecadar recursos", sustenta o PSOL.

O partido alega também que com a extinção da reserva, "há clara pressão e invasão sobre terras indígenas existentes naquela região para lavra de minério nessas terras indígenas, sem que o Congresso Nacional tenha dado tal autorização".

Segundo o PSOL, o novo decreto de Temer exclui a deliberação do Congresso Nacional sobre a aprovação de concessões de terras públicas destinadas às mineradoras. "Há, novamente, violação, clara e inequívoca, de direito do Impetrante (Deputado Federal) de deliberar sobre a concessão de terras da União", argumenta o partido.

Para o PSOL, a administração pública até pode criar unidades de conservação por decreto, "mas não pode extingui-la por tal instrumento normativo, restando ao Congresso Nacional, por meio do processo legislativo e de participação democrática, discutir e avaliar a conveniência, utilidade e constitucionalidade da extinção ou redução dos limites de uma unidade de conservação".

Leia mais:
Gilmar recebeu flores de Barata Filho e Procuradoria no Rio pede nova suspeição
Cármen Lúcia pede que Gilmar fale sobre suspeição no caso Jacob Barata Filho
Deltan Dallagnol diz que postura de Mendes contraria Lava Jato

Compartilhar
Ediminas S/A Jornal Hoje em Dia.© Copyright 2024Todos os direitos reservados.
Distribuído por
Publicado no
Desenvolvido por