Um documento cobrando da União o encontro de contas para ressarcimento das perdas referentes à Lei Kandir foi assinado, nesta terça-feira (12), por sete chefes de Estado. Os governadores de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e do Acre, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Rondônia lançaram a Carta de Diamantina, na cidade do Vale do Jequitinhonha. 

Pimentel defendeu que o governo federal adote imediatamente o proposto. “Já temos uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) aos Estados dizendo que o prazo vai até novembro deste ano para que essa compensação seja regulamentada. Mas, até onde sabemos, o governo não fez nenhum movimento objetivo nesta direção”, defendeu.

Processo

A Carta de Diamantina lembra que a Lei Kandir, ao isentar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações de produtos primários e commodities, estabeleceu ressarcimentos aos Estados pelas perdas inerentes à isenção. Esses ressarcimentos, portanto, justificam a necessidade de reparar prejuízos ocorridos devido à ausência de arrecadação de tributos estaduais. 

Minas Gerais, por exemplo, tem a receber R$ 135 bilhões relativo a essas perdas. Em contrapartida, a dívida atual do Estado com a União é de cerca de R$ 88 bilhões.

Segurança

Durante a reunião, os governadores também discutiram a necessidade de uma mobilização forte dos Estados em torno da questão da segurança pública das unidades federativas. 

A avaliação geral dos governadores é que o governo federal precisa contribuir de forma mais efetiva nesta questão. “Pelas fronteiras do Brasil estão entrando uma quantidade enorme de drogas e armas”, disse Fernando Pimentel.