Auditores fiscais do Ministério do Trabalho entregaram na última sexta-feira (22) uma notificação de R$ 726 milhões referente ao FGTS dos servidores da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007.
O Estado tem dez dias, contados a partir do dia 22, para quitar o débito ou apresentar defesa por escrito.
As notificações referem-se aos mais de 100 mil servidores alcançados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais alguns dispositivos da Lei.
Na decisão, o STF determinou a nulidade dos contratos de trabalho desses servidores, o que culminou com a saída dos trabalhadores do quadro de servidores de Minas.
Relembre
A Lei 100 promoveu a investidura de profissionais da área de educação em cargos públicos efetivos sem a realização de concurso público, contrariando, assim, o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
O levantamento do débito alcançou o período de novembro de 2007 a setembro de 2015, atingindo 101.484 trabalhadores, no valor total, não corrigido, de R$ 726.398.890,57.