(Lucas Prates / Arquivo Hoje em Dia )
O reajuste de 6,58% para o IPTU em Belo Horizonte em 2017 está sendo analisado pela Justiça Mineira. O Partido Republicano Brasileiro (PRB) pediu a suspensão do aumento, alegando ilegalidades. E, nesta semana, o Ministério Público deu parecer contrário ao reajuste.
O caso está nas mãos do desembargador Audebert Delage, mas, conforme o Tribunal de Justiça (TJMG), ainda não há prazo para apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Procurada pela reportagem, a Prefeitura de BH informou que a Procuradoria-Geral do Município não foi notificada e, por isso, não irá se manifestar sobre o assunto.
Irregularidade
Na ADI, o PRB argumenta que o reajuste ficou acima do percentual do IPCA, usado como base para a revisão da taxa. Conforme o partido, o Executivo fez uma média do índice dos últimos 5 anos. A taxa, porém, ficou acima dos últimos 12 meses que deveriam ter sido usados como base. Em 2016, a inflação fechou em 6,29%.
O parecer cita decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de que "a possibilidade de correção monetária de tributo, via decreto, está adstrita ao percentual do índice oficial referente ao exercício financeiro (anual), não se permitindo soma da perda inflacionária por 5 anos, por exemplo".
Nesta semana, a procuradora de Justiça Maria Angélica Said, da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade do MPMG, entendeu que o IPTU pode ser atualizado, mas "desde que o percentual empregado não exceda a inflação acumulada nos doze meses anteriores".