de Alexandre Horta, ex-servidor público envolvido na Operação Aequalis. A determinação substitui a prisão por medida cautelar e exige que Horta compareça à Justiça sempre que convocado.

A decisão foi baseada no fato de Horta ser réu primário e ter sido exonerado do cargo público que ocupou no Departamento de Obras Públicas (Deop) do Estado de Minas Gerais. O desembargador responsável pelo recurso também considerou o fato de Horta não possuir um passaporte, o que impossibilita uma fuga do país.

Com a decisão, o ex-servidor fica proibido de deixar a comarca sem autorização da Justiça, o recolhimento domiciliar das 22h às 6h e o pagamento de fianças no valor de três salários mínimos, além da proibição de deixar o país.

Alexandre Horta é o terceiro réu da Operação Aequalis que é liberado pela Justiça. A ação policial investiga o desvio de verba pública que deveria ter sido destinada à Fundação Hidroex, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais. A ilegalidade ocorreu entre 2012 e 2014. A estimativa é que R$14 milhões tenham sido desviados.

O antigo gestor da pasta, o ex-secretário Nárcio Rodrigues (PSDB) é um dos políticos presos acusado de envolvimento no esquema.

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