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O Tribunal de Relação de Lisboa arquivou o processo de extradição do empresário luso-brasileiro Raul Schmidt, investigado na Operação "Lava Jato", em decorrência do fim do prazo para a transferência ser realizada. Com isso, ele deve permanecer em Portugal.
A ordem para o arquivamento partiu do ministro Manuel Joaquim Braz, do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, que decidiu não ser mais possível prender Schmidt, “seja por que período for”, pois um habeas corpus que concedeu liberdade ao empresário já transitou em julgado, não podendo mais ter seus efeitos revertidos, segundo as leis portuguesas.
A decisão da Justiça portuguesa ocorre depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com sede em Brasília, negar (23) um pedido da defesa para interromper a extradição, em tese abrindo caminho para que o empresário fosse preso e enviado ao Brasil.
“Novo pedido de extradição é juridicamente inviável, pois violaria a proibição de duplo julgamento pelos mesmos fatos”, avaliou a defesa do empresário. “Trata-se de decisão histórica e que reafirma a autonomia e independência dos respectivos Poderes Judiciários de Portugal e do Brasil. Ganham o cidadão e o Estado Democrático de Direito”, disseram os advogados Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e Diogo Malan.
"Lava Jato"
Alvo da 25ª fase da Lava Jato, ainda em março de 2016, Schmidt teve a prisão preventiva decretada pelo juiz federal Sergio Moro, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), após a força-tarefa da operação apontá-lo como operador financeiro e preposto de empresas internacionais interessadas em obter contratos com a Petrobras. À época, ele chegou a ser detido em Lisboa, mas acabou solto.
O Ministério Público Federal (MPF) suspeita que Schmidt tenha recebido em torno de US$ 200 milhões em propina, tratando-se do “fugitivo com maior patrimônio desviado dos cofres públicos brasileiros”. Ele teria facilitado desvios praticados por três ex-diretores da Petrobras: Renato Duque, Jorge Zelada e Nestor Cerveró.
Após uma longa briga judicial, o Tribunal Constitucional de Portugal (TCP) concedeu a extradição do empresário, que voltou a ser preso em fevereiro, mas depois de 13 dias obteve o direito de recorrer em liberdade e voltou a ser solto. Nesta semana, entretanto, o Tribunal de Relação de Lisboa determinou o cumprimento imediato da extradição.
Decisões contraditórias
No Brasil, a extradição do empresário também foi alvo de decisões contraditórias. Após ser determinada por Moro, a medida chegou a ser revogada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília, o que gerou uma disputa pela competência sobre o caso.
Ao final, o ministro do STJ Sergio Kukina determinou que o tribunal superior seria o responsável por decidir sobre o assunto, o que foi feito na quarta-feira, com a confirmação da extradição. O julgamento foi realizado pela Primeira Seção do STJ, colegiado que trata de temas relativos ao direito público, e teve o placar de 8 a 1.
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