Minas Gerais registrou 926 casos de improbidade administrativa com condenação com trânsito em julgado – quando não cabem mais recursos – em pouco mais de duas décadas. Entre 1995 e julho de 2016, no Estado, foram 438 atos de prejuízo aos cofres públicos, 141 de enriquecimento ilícito e 347 violações a princípios da administração. No Brasil, no mesmo período, os números chegaram a 5.971, 5.768 e 1.495, respectivamente.

Os dados fazem parte da Radiografia das Considerações por Improbidade Administrativa no Brasil, realizado pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), a partir de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e publicados pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac).

As condenações permitiram que o país recuperasse R$ 3,208 bilhões aos cofres públicos entre 1995 e 2016. Foram 11.607 condenações no total, em 6.806 processos. Considerado significativo, o valor foi recuperado via multas e ressarcimentos. O Inac não detalhou o montante retomado por estado.

A improbidade administrativa acontece quando um funcionário público faz uso da sua função para se beneficiar, sendo comprovada a má-fé do servidor – seja ele político, servidor efetivo ou temporário.

Em Belo Horizonte, um caso recente de condenação por improbidade envolve Antônio Carlos Borges, o Toninho da Vila Pinho, vereador entre 2011 e 2012.

Ele foi considerado culpado pela Justiça estadual por supostamente utilizar o trabalho de um servidor do seu gabinete em uma ONG para buscar promoção pessoal. O advogado do ex-vereador, Bernardo Simões Coelho, afirma que o Ministério Público não comprovou que Toninho tenha sido beneficiado por qualquer ação da ONG e que os autos trazem uma matéria jornalística que aponta que o funcionário trabalhava em gabinete comunitário fora da instituição. “Foi equívoco judicial ”, declarou.

Riqueza

Os dados de Minas, junto aos de São Paulo, chamaram a atenção em relação ao total de casos no país. Segundo especialistas, além dos dois estados possuírem muitos municípios – com 853, Minas tem o maior número de cidades no Brasil –, outros fatores devem ser considerados para o elevado volume de casos por aqui em relação ao restante do país.

“As organizações criadas para saquear os recursos públicos buscam os centros de riqueza, querem sempre mais poder e dinheiro, razão pela qual aproximam-se de onde eles possam estar mais disponíveis e em grande quantidade”, diz o professor de Direito Adib Kassouf Sad, que contribuiu para a pesquisa.

Mais de 9 mil das 11 mil condenações no país ocorreram a partir de 2009. Especialistas acreditam que isso acontece devido a um processo de maturação da capacidade dos órgãos de controle, como Ministério Público e Polícia Federal, para a fiscalização e aplicação da lei de improbidade administrativa (Lei 8.429), que é de 1992, bem como pelo fato de a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a qual se relaciona, só ter entrado em vigor em 2000.

Demora

Em média, o tempo de tramitação dos casos de improbidade na Justiça é de seis anos. Em Minas, por exemplo, o ex-governador Eduardo Azeredo (1995-1998), investigado no caso do mensalão tucano, até hoje não teve concluído o seu processo por improbidade por supostas irregularidades em repasses para o Enduro da Independência de 1998 – apesar de ter sido condenado por peculato e lavagem de dinheiro em uma ação penal. A reportagem tentou por dois dias falar com Castellar Guimarães Neto, advogado de Azeredo, mas ele não retornou as ligações.

Em 58,7% das ações, os envolvidos perderam o direito de concorrer a cargos políticos

Os processos de improbidade julgados entre 1995 e 2016 resultaram na devolução de R$ 1,525 bilhão aos cofres públicos e o pagamento de R$ 1,557 bilhão em multas. Houve ainda R$ 126,8 milhões em bens confiscados.

Outra punição são as que interferem na viabilidade da carreira de políticos. Dentre os casos analisados, em 64,1% (7.436) houve a suspensão dos direitos políticos. E em 58,7% (6.818 casos), inelegibilidade.

Além disso, em casos de condenação por improbidade em tribunal colegiado, pela Lei da Ficha Limpa, os políticos ficam com candidaturas inviabilizadas.

Em 2016, o ex-prefeito de Uberaba e ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto (PP) abriu mão da candidatura à prefeitura devido à insegurança jurídica por condenações – uma delas por improbidade, por uso indevido de material publicitário. Adauto acabou lançando a esposa, Ângela Mayrink, como cabeça de chapa, saindo como vice. Mas durante o processo eleitoral desistiu de concorrer.

Adauto disse que não tinha elementos para comentar a sua condenação por improbidade. Segundo ele, seria preciso o apoio da advogada, o que não era possível nesta semana.

Celeridade

Sobre a necessidade de dar celeridade à tramitação dos processos, o presidente do Inac, Roberto Livianu, defende que o Brasil amplie a aplicação de acordos na resolução de questões jurídicas.

“Nos EUA 90% dos processos são resolvidos em acordos. No Brasil, eles só são permitidos em crimes de penas pequenas. Precisamos avançar essa agenda. Gera sensação de eficiência, de rapidez, deixando para tramitação convencional os casos que não houver consenso entre as partes”, diz.
 

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