O Ministério Público (MPE) de Minas quer a anulação imediata de um concurso da Companhia Enérgica de Minas Gerais (Cemig) realizado no fim de 2014 e início deste ano.

Na ação civil pública, de 25 de agosto, os promotores de Justiça de Belo Horizonte apontaram um suposto favorecimento por se tratar de um processo interno de seleção, exclusivo para os funcionários da própria estatal energética.

A Vara da Fazenda da capital ainda não se pronunciou no pedido de liminar. Foram destinadas vagas de agente técnico, advogado, analista e engenheiro, segundo a petição do MPE.

“O processo de seleção interna promovido pela Cemig tratou-se de procedimento inconstitucional, que favoreceu o grupo de empregados da empresa, impedindo o legítimo acesso ou a possibilidade de acesso para terceiros. A Constituição da República prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros. Trata-se de norma de caráter principiológico, que valida a acessibilidade ou livre acesso aos cargos e empregos públicos”, diz trecho da ação civil pública.

Além da nulidade, o MPE propôs uma multa de R$ 1 milhão por dia no caso de recebimento de benefícios pelos aprovados na seleção.

O recurso deverá ser encaminhado para o Fundo Estadual do Ministério Público e, posteriormente, destinado ao programa ou projeto de direitos difusos.

Conforme o edital do processo de “Seleção Interna 2014”, foram considerados cinco pré-requisitos para a inscrição. Entre eles, ser empregado efetivo da empresa por no mínimo cinco anos e não compor o quadro de empregados cedidos a outros órgãos públicos ou entidades.

Em reuniões com o MPE, os representantes da estatal alegaram se tratar de “promoção”, justificativa considerada inconsistente.

A ação civil pública cita, por exemplo, algumas distorções, entre as quais, agente de ouvidoria como integrante da carreira comercial, e técnico em programação visual na carreira de comunicação social, além da inclusão na carreira de engenharia das funções de montador, hidrometeorologista, gasista, laboratorista entre outros.

Escolaridade

“Não há harmonia nos requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras, o que inviabiliza a pretensão de se reconhecer a progressão na função. Mostra-se, com clareza, que a seleção permite a transposição de cargos e, não, a simples promoção”, anotou os promotores. Conforme a petição do MPE, o plano de carreira da Cemig, aprovado em 2009, não possui “rigor técnico ou normativo que lhe dê sustentação e validade jurídica”.

Em nota, a Cemig nega qualquer favorecimento e reconhece que fez um processo de seleção, e não um concurso público. O comunicado diz ainda que está prestando todos os esclarecimentos ao MPE.

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