Quando tomar posse em 1º de janeiro, o novo prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), terá um orçamento menor do que o de 2016 mas, ao mesmo tempo, contará com uma carta na manga que poderá ser utilizada: os recursos dos depósitos judiciais em que a prefeitura é parte. Até o momento, há a previsão de receitas no orçamento municipal de R$ 258,7 milhões provenientes de depósitos judiciais para 2016, mas a gestão de Marcio Lacerda (PSB) ainda não utilizou nem um centavo.

Apesar de já haver decreto municipal e a Lei Federal 151/15 regulamentando o uso dos depósitos judiciais pelos municípios, ainda falta a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 330 para que os recursos possam ser utilizados até 2020 para quitar todos os precatórios. A PEC permite que os valores de depósitos judiciais em que o Distrito Federal, estados e municípios sejam parte possam ser utilizados para pagar 75% dos precatórios devidos por eles.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 330, que já havia passado no Senado, em junho deste ano. Agora, falta apenas uma sessão conjunta do Congresso Nacional para que seja promulgada. Os precatórios são dívidas de governos, em que já não cabe mais recurso para recorrer. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), todos os precatórios no Brasil devem estar quitados até 2020. 

A previsão da PBH é que, até o fim de 2016, sejam utilizados em torno de R$ 65 milhões dos depósitos judiciais do município. A expectativa é a de que uma parte desse recurso possa ser destinada para quitar um precatório da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., empresa pública federal que ficou responsável pelos passivos e ativos da antiga Rede Ferroviária Federal S.A.

Protocolado em 2005, o precatório é referente à desapropriação de um terreno na capital. A dívida, à época, somava R$ 57 milhões, mas atualmente já passa dos R$ 100 milhões.

Para 2017

O vice-prefeito eleito Paulo Lamac (Rede), que faz parte da equipe de transição, afirmou que o governo de Kalil pretende utilizar os depósitos judiciais, mas disse que ainda é cedo para afirmar com exatidão como isso será feito.

“Estamos desenvolvendo, juntamente com a equipe de transição, uma proposta, sabendo da existência desses valores. Estamos desenvolvendo uma proposta que será anunciada pelo Kalil. Sabemos das restrições desses recursos e vamos fazer o anúncio conjunto de todas as medidas”, disse.

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