Em tempos de queda de arrecadação de impostos e dificuldade para honrar pagamentos, as prefeituras vão enfrentar outro desafio: o novo piso do magistério.
Anunciado ontem pelo Ministério da Educação (MEC), o reajuste terá impacto superior a R$ 5 bilhões nas contas das cidades brasileiras, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
O piso do salário dos professores era de R$ 2.135,64 para 40 horas semanais e passou para R$ 2.298,80. O aumento foi de 7,64% e já começa a valer neste mês. O índice é maior do que a inflação de 2016, fechada em 6,29%.
Apesar de o governo federal ter aprovado, no fim do ano passado, a lei que congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos, com reajustes apenas pela inflação, o aumento do piso do magistério não segue esta mesma regra, e sim a Lei do Piso do Magistério, que é federal.
“É uma lei esdrúxula, porque leva em conta a projeção de arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e não o efetivamente arrecadado”, critica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
De acordo com ele, as projeções são muito otimistas em relação à realidade. Além do impacto do aumento do piso dos professores, os prefeitos ainda terão uma fatura adicional este ano de R$ 2,3 bilhões devido ao aumento no salário mínimo, que passou de R$ 880 para R$ 937.
No ano passado, conforme a entidade, os municípios gastaram R$ 266 bilhões com folha de pessoal, sendo que 21,5% desse valor foram destinados a profissionais do magistério em atividade.
Ziulkoski ainda coloca que a atual Lei do Piso do Magistério inviabiliza a educação básica, porque os municípios não terão condições de sustentar os aumentos salariais. Enquanto isso, outras despesas perdem lugar no orçamento das prefeituras.
Prioridade
De acordo com dados coletados pela CNM no Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), mais de 5 mil municípios destinavam mais de 80% dos recursos do Fundeb apenas para a folha de pagamento em 2015.
“É muito bonito fazer propaganda no lombo dos outros. Não há com-plementação do piso como foi prometido”, questiona Ziulkoski. “A educação não é prioridade em nenhum governo, nem Dilma, nem Temer, nem Lula”, criticou o presidente da entidade.
Assim como os estados, os municípios também passam por dificuldades e chegaram a solicitar ajuda à União. No fim de 2016, os prefeitos conseguiram obter a divisão dos valores da multa do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior, o que lhes rendeu pouco mais de R$ 5 bilhões no último dia do ano. O dinheiro foi essencial para que alguns prefeitos conseguissem organizar as contas antes de encerrarem os mandatos.
Governo de Minas estima impacto de R$ 1,2 bilhão neste ano
A Secretaria de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag) estima que o novo piso do magistério implicará um gasto extra de R$ 1,2 bilhão para o ano de 2017.
“O governo está avaliando a forma de atingir o novo valor do piso, conforme disponibilidade de recursos, mas garante o cumprimento do acordo firmado. Uma das opções, em decorrência da situação orçamentária e com decreto de calamidade financeira em vigor, poderá haver complementação orçamentária por parte do Tesouro Nacional, como determina a Lei 11.738/2008, no art. 4º”, aponta a Seplag, em nota.
Conforme a secretaria, o acordo com a categoria é que, em julho de 2018, todos os professores (ativos e inativos) com carga horária de 24 horas semanais tenham vencimentos correspondentes ao piso nacional (estabelecido para 40 horas semanais).
A Seplag informou, ainda, que o vencimento atual pago aos professores da Educação Básica com jornada de 24 horas semanais é de R$ 1.620,62. Além do vencimento, os profissionais ativos e inativos com a mesma jornada semanal recebem mais dois abonos: R$ 211,58 e R$ 150,34, que serão incorporados integralmente ao vencimento em junho de 2017, passando a R$ 1.982,54.
Além disso, em agosto deste ano, esses mesmos professores receberão um novo abono, de R$ 153,10, a ser incorporado integralmente aos vencimentos em julho de 2018.
Crise
A possibilidade de que todos os municípios atendam ao novo piso é pequena. Não bastasse a crise financeira, um estudo do MEC, realizado em novembro, aponta que menos da metade dos municípios e de 17 estados, além do DF, declararam conseguir pagar em 2016 ao menos o mínimo estabelecido em lei aos professores.
O levantamento foi feito com base na declaração dos estados e municípios. Entre os municípios, 2.533 (44,9%) declararam cumprir o valor do piso.
Apesar de a lei federal estabelecer o piso do magistério, não há uma punição para os gestores que não a cumprirem. Editoria de Arte / N/A