Guias com novos prazos, sem juros e multa, para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) complementar serão emitidas para os contribuintes que não efetuaram o pagamento ou não solicitaram o parcelamento até o dia 10 de agosto, informou a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).
Os prazos para pagamento serão definidos por portaria a ser publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e as guias enviadas pelos correios, com Aviso de Recebimento (AR). Os lançamentos complementares terão a mesma base de cálculo do original, aplicando-se ao imposto a atualização monetária entre as datas do lançamento original e do lançamento complementar, nos termos da legislação municipal.
Por meio de nota, a PBH reiterou que a cobrança complementar do ITBI referente ao acerto de alíquota de 2,5% para 3,0% baseia-se na determinação da Lei nº 10.692, de 30 de dezembro de 2013, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do Acórdão nos autos da ADIN nº 1.0000.14.008921-0/000 TJMG.
Ainda segundo a PBH, a decisão foi tomada "em nome da segurança jurídica dos contribuintes e do Município, e levando em consideração o grande número de guias devolvidas pelos Correios, o expressivo volume de pedidos de emissão de segunda via após o vencimento e o montante de reclamações administrativas de impugnação do lançamento protocolizadas dentro do prazo.