O prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), enviou um projeto de lei polêmico para a Câmara Municipal, que prevê passar à iniciativa privada a gestão do estacionamento rotativo da capital, um negócio lucrativo que arrecadou somente de janeiro a outubro deste ano R$ 15,6 milhões em valores brutos, ou cerca de R$ 51 mil por dia.

No mesmo projeto, o prefeito trata ainda de autorizações para viabilizar a construção de estacionamentos subterrâneos para, segundo ele, permitir o “uso racional” das vagas, especialmente no Centro da capital.

O texto foi apresentado ao Legislativo uma semana depois de a BHTrans ter anunciado a implantação da comercialização de crédito rotativo pelo celular a partir de 2016. De acordo com a assessoria de imprensa da BHTrans, a capital conta com 21.174 vagas e 98.125 “possibilidades de estacionamento” ao longo do dia, a depender do tempo previsto nos pontos de rotativo.

Caberia à empresa vencedora de uma licitação estabelecer o controle das folhas de “faixa azul”. O texto do Executivo, no entanto, não traz qualquer informação sobre o possível aumento de arrecadação do município com a mudança, caso seja aprovada, não faz menção de valores, nem a quem caberá a fiscalização. A matéria informa apenas que “caberá à prefeitura alterar, a seu critério, a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo”.

O líder de governo na Câmara e presidente da Comissão de Transportes, vereador Preto (DEM), negou possível aumento do valor do estacionamento rotativo. “Não tem essa de aumento do preço e de alta na arrecadação. A questão é reduzir os casos de pessoas que não pagam pelo talão ao estacionar, aumentar a rotatividade e aplicar o que está previsto no estudo dos estacionamentos subterrâneos”.

Mas Preto admite que a matéria dá brecha para adoção do sistema de parquímetros em BH, como em Nova Lima e Contagem, na Região Metropolitana.

Para o líder da oposição da Câmara, vereador Juninho Paim (PT), a proposta é preocupante. Ele diz que vai estudar o projeto nesta quarta-feira (12), mas em princípio é contra entregar à iniciativa privada a fiscalização do Faixa Azul. “O que vemos é a prefeitura privatizando tudo. Nossa estratégia será derrotar o projeto ou pelo menos adiar a votação para o próximo ano. Os argumentos da PBH não são suficientes, pois é possível ela mesma aumentar a fiscalização”.

Especialista defende a manutenção de regras

O especialista de Transporte e Trânsito do Cefet-MG, Rodrigo de França Cunha, acredita que caso o projeto de lei seja aprovado, o melhor seria a fiscalização do Faixa Azul, exercida hoje pela BHTrans, Guarda Municipal e Polícia Militar, ficar à cargo de “uma nova parceria entre a prefeitura e a empresa vencedora da concessão”. Ele alerta não haver necessidade de mudar as atuais regras de funcionamento.

“A BHTrans desenvolveu um sistema para fazer essa gestão e, na minha avaliação, tem total competência para isso. Não sei dizer que critério a prefeitura adotou para conceder o controle dos estacionamentos rotativos à iniciativa privada”.

Sobre o preço, ele comenta que a tendência é que o valor cobrado pela folha Faixa Azul seja mantido em R$ 3,40. “O projeto de lei não sinaliza nada nesse sentido, porém, acredito que não haja grandes alterações do que já é cobrado, considerando o esforço da PBH em viabilizar o rodízio de vagas nas ruas e o incentivo às políticas públicas de mobilidade”.

O projeto enviado à Câmara de BH traz como justificativa a “melhoria e eficiência do sistema de estacionamento rotativo” com “implantação de novas tecnologias para auxiliar a fiscalização”.

OUTROS PROJETOS

O Executivo também enviou dois outros textos à Câmara. Um deles permite a construção de prédios residenciais na área da Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções de BH, no bairro União, região Nordeste. O segundo atualiza as regras de concessão de jazigos nos cemitérios públicos, segundo a PBH.

No primeiro caso, Marcio Lacerda alega que a construção de imóveis residenciais onde antes deveria haver prioritariamente empreendimentos hoteleiros ou comerciais “vai responder à demanda local e auxiliar o desenvolvimento econômico e social da região”.

FIQUE POR DENTRO

Projetos polêmicos

PL 1341/14
* Autoriza o município a delegar por concessão, mediante licitação, a implantação, construção e exploração econômica de estacionamentos públicos e do estacionamento rotativo pago nas vias públicas

* Permite que o Executivo municipal altere, a seu critério, a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo
visando melhorar a mobilidade urbana

* Os estacionamentos em questão poderão ser construídos no subsolo de bens públicos de uso comum e nos que não têm destinação pública definida (os chamados bens dominicais)

* No caso dos estacionamentos em bens públicos de uso comum, autoriza a adaptação necessária para a implantação do
espaço, apesar de o uso original ter que ser preservado

PL 1343/14
* Altera a lei que institui a Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções de BH

* Viabiliza a construção de prédios residenciais, permitindo que empreendimentos próximos ao Centro de Convenções
não se restrinjam a hotéis e torres comerciais

PL 1338/14
* Especifica as regras para a concessão de jazigos em cemitérios públicos de BH e atualiza a taxa de manutenção
dos cemitérios

* Prevê que a concessão de jazigo poderá ser gratuita ou remunerada. Gratuita para quem preencher os requisitos
socioeconômicos de carência; e remunerada (que ainda pode ser temporária ou perpétua) mediante pagamento do preço público correspondente