Preocupados com a possível politização na Secretaria de Defesa Social do Estado, conselheiros penitenciários solicitaram ao Ministério Público Estadual (MPE) de Minas a anulação de ato do governador Fernando Pimentel (PT) que nomeou o advogado Bruno César Gonçalves da Silva como membro do Conselho Penitenciário Estadual (Conpen).

“Máfia do Carvão”

Criminalista e sócio de um escritório especializado em direito penal com sede no bairro de Lourdes, em BH, Bruno César defendeu o secretário da Pasta, Bernardo Santana, quando ele era deputado federal junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar era acusado em ação penal de sonegação fiscal em esquema conhecido como a “Máfia do Carvão”.

De acordo com a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR), Bernardo Santana teria fraudado notas fiscais e sonegado mais de R$ 8 milhões para a compra de carvão vegetal de origem nativa como se fosse de florestas plantadas quando ocupava o cargo de diretor da empresa Rima Industrial.

Por falta de provas, o STF inocentou Santana das acusações de falsificação de documento, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Na petição ao MPE, os conselheiros sustentam que o ato de Fernando Pimentel interrompeu de forma irregular o mandato do ex-conselheiro Raphael Rocha Lafetá. Ainda conforme o documento, Lafetá havia pedido dispensa do cargo de presidente do conselho, mas sem renunciar ao mandato de conselheiro penitenciário, que tem vigência de quatro anos.

Exoneração

Dessa forma, segundo a representação, Lafetá foi “sumariamente exonerado por ato eivado de nulidade do Excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais”. “Vê-se, assim, que o referido ato foi proferido em desconformidade com o regulamento legal da matéria, eis que não foi apontada qualquer causa legítima para extirpação precoce do mandado do Conselheiro Raphael Rocha Lafetá”, diz o documento.

Indicado pelo ex-secretário de Defesa Rômulo Ferraz, Lafetá foi nomeado em 30 de outubro de 2013. Portanto, o mandato dele iria até 30 de outubro de 2017.

Com nove assentos, o conselho penitenciário é um órgão da sociedade civil com representantes do MPE, Ministério Público Federal (MPF), defensorias públicas estadual e da União, além de advogados dos maiores escritórios de Minas.

O ato do governador foi publicado no Diário Oficial em 25 de março. Conselheiros ouvidos pela reportagem disseram que a nomeação de Bruno César causou espanto e desconforto entre os demais membros. O temor é de que, de agora em diante, haja um tratamento de governo em um órgão ligado à sociedade civil.

Contrariando setores do MP e das polícias, principalmente a Militar, o ex-deputado federal Bernardo Santana foi nomeado no cargo de secretário de Defesa Social do Estado por ter convencido prefeitos do PR a apoiar a campanha do governador Fernando Pimentel (PT)

Desligamento do ex-conselheiro Lafetá tem versões diferentes

Em entrevista ao Hoje em Dia, o ex-conselheiro penitenciário do Estado Raphael Rocha Lafetá afirmou ter pedido dispensa do cargo de presidente, e não da função de membro do conselho. “Minha carta é muito clara. Comuniquei ao governador e ao secretário de Defesa que queria sair da presidência. Do conselho jamais, pois ainda tinha mandato a cumprir até 2017”, afirmou.

Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Defesa Social apresentou outra versão. De acordo com o comunicado, Lafetá renunciou ao cargo. Sobre o critério da nomeação do advogado Bruno César, declarou: “Foi saudada por meio de mensagens escritas pela Defensoria Pública do Estado, pelo Tribunal de Justiça Militar, pela OAB-MG, por desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Ciências Penais”.

‘Equivocada’

Por e-mail, o advogado Bruno César, atual presidente do conselho penitenciário, classificou como “equivocada” a representação que solicita a anulação do ato do governador. Segundo ele, em discussões posteriores no Conpen, a maioria dos conselheiros entendeu ser desnecessário o envio da representação ao MP. O advogado cita a carta de renúncia que, por sua vez, foi rebatida por Lafetá.

“Restou esclarecido que não houve intenção de atentar contra o mandato ou contra a integridade do Conpen”.

‘Indicação política’

O advogado também cita a trajetória dele na área do Direito e alega que o secretário Bernardo Santana conhece suas credenciais tendo em vista que foi defendido por ele em ação penal da “Máfia do Carvão” no STF.

“Se isso caracteriza algo impreciso chamado de ‘indicação política’ deixo para a crítica discutir. Sei que como presidente do Conpen-MG consegui que fossemos chamados para audiência pública na CPI Carcerária em curso na Câmara dos Deputados; que fosse normatizada através da Resolução 1538 a oitiva do Conpen previamente à nomeação de diretores para as unidades prisionais; estamos em via de normatizar o envio das informações da Suapi ao Conselho; implementamos um projeto de sessões do Conpen junto às instituições de ensino jurídico; e hoje (13/05) firmamos parceria com o projeto ‘Novos Rumos na Execução Penal’ do TJMG para analisarmos casos de indulto e comutação de pena em todo o Estado. Tudo isto em apenas cerca de um mês na presidência do Conpen”, escreveu.

Por fim, ressaltou que a função de conselheiro “não gera impedimento ou incompatibilidade com o exercício da advocacia e é uma função sem salário ou gratificação de qualquer espécie”.

A Seds não informa, por motivos de segurança, quantas unidades prisionais estão parcialmente ou totalmente interditadas por ordem judicial
 

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