Em manifestação encaminhada pelo presidente Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 23, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que seja rejeitado o habeas corpus impetrado pela defesa do italiano Cesare Battisti. A AGU também defendeu perante o STF o direito de Temer rever a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não extraditar o italiano.

Por determinação do ministro Luiz Fux, do STF, uma eventual extradição de Battisti não pode ocorrer enquanto não for julgado o mérito do habeas corpus. Temer quer aguardar um posicionamento da Corte para então tomar a sua decisão.

Na cúpula do governo, Temer tem sido pressionado - inclusive pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim - , para extraditar Battisti. No Planalto, a ordem é evitar qualquer possível ruído do Executivo com o STF, e por isso, auxiliares afirmam oficialmente que o presidente não tomou uma decisão definitiva sobre o tema.

Nesta terça-feira, 24, a Primeira Turma do STF vai analisar uma questão de ordem apresentada por Fux para decidir onde deve ser analisado o caso do italiano - na turma ou no plenário da Corte. A AGU pede que o caso seja apreciado pelo plenário do STF.

Além de Fux, integram a Primeira Turma do STF os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello. Barroso, que já atuou na defesa de Battisti antes de ingressar à Corte, não participará do julgamento do italiano.

"Tratando-se a extradição de ato eminentemente político, com ampla carga de discricionariedade, em que há liberdade de decisão e flexibilidade diante do caso concreto, atentando-se aos interesses envolvidos e ao cumprimento dos tratados internacionais, 'é notória a possibilidade de revisão, eis que as circunstâncias justificadoras da não entrega do extraditando podem ser alteradas com o passar do tempo e, dessa forma, possibilitar uma nova avaliação do Estado requerido'", diz a manifestação da AGU, ao citar parecer do Ministério da Justiça sobre o tema.

Em junho de 2011, o STF decidiu que o italiano Cesare Battisti deveria ser solto. A maioria dos ministros também entendeu que a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição na época foi um "ato de soberania nacional".

Revisão

Na avaliação da AGU, "em nenhum momento, os ministros se manifestaram pela impossibilidade de o próprio Chefe de Estado revisar o ato presidencial anterior".

"Pode-se concluir que a revisão do ato do presidente da República que nega a extradição de estrangeiro não está submetida a prazo prescricional ou decadencial, e que a competência para revisar o ato presidencial que indeferiu o pedido de extradição, e revogá-lo, segundo critérios políticos de conveniência e oportunidade, é único e exclusivo do próprio presidente da República", diz a manifestação da AGU.

A ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, alinhou a mensagem presidencial com Temer em reunião no Planalto na manhã desta segunda-feira. Conforme mostrou o Broadcast mais cedo, a ministra recebeu na semana passada os subsídios da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil, que embasam a mensagem.

Família

A defesa de Battisti encaminhou também nesta segunda-feira uma manifestação ao STF salientando a necessidade de que ele permaneça no Brasil, já que sustenta a família. Os advogados explicam ainda que essa situação também é explicitada na carta enviada à presidente do STF, Cármen Lúcia, pela ex-mulher do italiano, Priscila Pereira.

"Destaca-se que a Sra. Priscila enviou uma correspondência, por conta própria, à Exa. Min. Cármen Lúcia, narrando a aflição que possui sobre eventual extradição do paciente, considerando a dependência econômica e afetiva de seu filho", diz a defesa, acrescentando que Battisti "vem se esforçando para sustentar o seu filho, verificando a plena dependência econômica existente".

A defesa de Battisti diz ainda que ele não está mais casado com a Sra. Joyce, tendo se separado recentemente, e que está se reaproximando de sua antiga companheira Priscila. Pela legislação vigente, "é vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna."

Leia mais:
Defesa de Battisti reforça no STF que italiano não pode ser extraditado
Caso Battisti deverá ser analisado pelo plenário da Corte, afirma Gilmar Mendes
Na Itália, Doria critica decisão do STF favorável a Battisti

Compartilhar