O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (8), um projeto de lei, (Lei 4668/04) que retira da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) o crime de vadiagem. A matéria, do ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi aprovada em votação simbólica e será enviada para análise do Senado.
De acordo com o autor a mudança tem o objetivo de adequar a legislação brasileira à realidade social e econômica. “Parece evidente que a simples pretensão de punir aqueles que a sociedade já condenou à exclusão social, à fome e ao desespero revela uma crueldade insuperável em nosso ordenamento jurídico”, afirmou Cardozo ao justificar do projeto.
Atualmente, a lei prevê prisão simples de 15 dias a três meses a quem se entregar "habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita". Ele também lembrou que a iniciativa tinha sido inicialmente apresentada em 2001 pelo ex-deputado Marcos Rolim.
Mendicância
O Plenário aprovou o projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
O substitutivo foi elaborado em 2007 e também prevê o fim da pena para mendicância. Essa punição, no entanto, já foi revogada pela Lei 11.983, de 2009.