(José Cruz/ABr)
Decano do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello votou nesta quarta-feira, 11, pela improcedência de ação que pede que medidas cautelares contra parlamentares, como afastamento do mandato, sejam submetidas ao Legislativo. O voto dele voltou a empatar o placar do julgamento, deixando para a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, o voto final de desempate.
Até agora, votaram para que o Legislativo tenha a palavra final sobre medidas cautelares contra parlamentares os ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Por outro lado, votaram contra o envio das medidas para o Legislativo os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Edson Fachin, relator da ação, além do decano.
Em seu voto, Celso de Mello afirmou que a mera possibilidade de o Supremo reconhecer como viável o "controle político" de suas decisões pelo Legislativo seria fator de "degradação" da independência do Judiciário e desrespeito ao princípio da separação dos poderes. Para ele, quem tem a última palavra sobre a Constituição, desde sempre, é o Supremo.
"As decisões do Supremo Tribunal Federal não estão sujeitas a revisão, nem dependem para sua eficácia de ratificação ou ulterior confirmação por qualquer das casas do Congresso Nacional, pois não assiste ao Parlamento a condição de instância arbitral de revisões da Corte", afirmou o ministro.
O decano citou "notícias" veiculadas pela imprensa de que o Congresso poderia descumprir resultado do julgamento desta quarta-feira. Na avaliação dele, eventual descumprimento pelos parlamentares configuraria "gravíssimo comportamento transgressor" da autoridade da supremacia da Constituição.
Leia mais:
Marco Aurélio desempata julgamento e votos contra afastamento sem aval do Congresso chegam a 5
Gilmar Mendes empata julgamento sobre afastamento de parlamentares no STF
Lewandowski vota para que só cautelar de afastamento siga para Legislativo
Toffoli propõe aval do Congresso em cautelares em situação excepcional
Luiz Fux dá o quarto voto a favor de se fastar parlamentar sem aval do Congresso
Rosa Weber segue relator e vota contra Congresso avalizar cautelares
Prender miúdos e proteger graúdos é a tradição que queremos superar, diz Barroso
Alexandre de Moraes vota por proibição de aplicação de cautelares a parlamentares
Fachin vota a favor do afastamento de parlamentares sem aval do Congresso