O último balanço do governo de Minas, em relação a 2013, constatou déficit na Previdência, arrecadação menor que o previsto e o limite apertado para empréstimos, caso queira cobrir o rombo. A avaliação foi feita por técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em um relatório sobre as contas do então governador Antonio Anastasia (PSDB), obtido pelo Hoje em Dia. Esta semana, a presidente do TCE, Adriene Andrade, encaminhou o documento para a apreciação na Assembleia Legislativa.

Os dados mostram que houve déficit nominal (receitas menos despesas, sem computar os recursos oriundos dos empréstimos, acrescentando os juros da dívida) de R$ 8,5 bilhões. A previsão era a de que o chamado resultado nominal fechasse no vermelho em R$ 3,078 bilhões. Os dados constam das justificativas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Fazenda ao TCEMG para justificar as contas. O Estado alega que a economia fraca, em virtude da crise internacional, a queda nas transferências federais e a renúncia fiscal imposta pela União são os motivos do desempenho ruim.

“A taxa de crescimento da economia mineira, medida pelo Produto Interno Bruto (PIB), acumulada entre janeiro e setembro de 2013, foi discreta e inferior à nacional, tendo expansão de 0,2% até o terceiro trimestre de 2013, enquanto o país cresceu 2,4% no mesmo período”, afirmou a Seplag nas justificativas ao TCE. Os técnicos pediram para que o Estado tenha “ação mais enérgica” para resolver o problema.

De acordo com a Secretaria, a queda nos repasses federais chegou a R$ 1,7 bilhão. Como resultado, o Estado passou a utilizar dos empréstimos para cobrir a conta e bancar os programas em andamento. O que ensejou recomendação do TCE. Para o órgão, a medida não se sustentará.

“Cabe ainda alertar ao governo para o crescimento dos recursos oriundos da fonte Operações de Crédito Contratuais, que acobertaram algumas das despesas da rede em análise (programas do governo). Isso porque, a médio e longo prazos, esses compromissos poderão comprometer cada vez mais a dívida fundada do Estado”, disseram os técnicos.

É justamente a dívida alta, de R$ 79,7 bilhões, que não dará margens ao novo governador para novas e vultosas operações de crédito. No primeiro quadrimestre do ano passado, a relação entre a dívida e a Receita Corrente Líquida do Estado (RCL) chegou a 183,38%. Resolução do Senado Federal determina que este limite poderá chegar a até 200%, sem ensejar penalidades para o ente federado. Mas, quando ultrapassa 90% deste percentual, a unidade deve ser alertada. Para o Tribunal, o Estado está em alerta “amarelo”. A Secretaria da Fazenda informou que o limite recuou para 170,57% no primeiro quadrimestre de 2014.

A Previdência estadual é outro fator de preocupação. No ano passado, O Tesouro Estadual teve que fazer um aporte de R$ 5,9 bilhões para cobrir o pagamento de benefícios previdenciários. Parte do dinheiro foi excluído do pagamento com despesas de pessoal. Para os técnicos do Tribunal, o problema é que a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite esta alteração na contabilidade. Se fosse incluído o dinheiro, o Estado simplesmente estaria desrespeitando a Lei, por gastar mais com pessoal que o permitido.

“A esse título, foram deduzidos pelo Poder Executivo R$ 4,519 bilhões, que, se excluídos do rol das Despesas não Computadas, eleva o percentual da Despesa Total com Pessoal, apurado em relação à RCL, de 41,49% para 51,97%, quando o limite máximo estabelecido pela LRF é de 49%”, disseram os técnicos.

Mas o próprio TCE, por meio de uma instrução normativa, permitiu a retirada da despesa dos aposentados do cômputo. Desta maneira, as contas do governador foram aprovadas.

Governo nega ter ultrapassado o limite de endividamento

Para o governo de Minas, o Estado não ultrapassou o teto de endividamento. Em nota, a Secretaria de Governo (Segov) destacou que “já no primeiro quadrimestre de 2013, o percentual de endividamento foi de 170,57% da Receita Corrente Líquida, não extrapolando, portanto, o limite (...) da Resolução do Senado”.

Ainda segundo o documento, apesar do cenário econômico “desfavorável”, e da perda com repasses federais da Cide e do Fundo de Participação dos Estados – em decorrência das desonerações do IPI, do Fundo de Apoio às Exportações e do ICMS sobre energia elétrica –, de cerca de R$ 1,8 bilhão, 65% das ações do governo estadual apresentaram “bom desempenho físico, índice superior aos 44% das ações do PPAG que apresentaram bom desempenho de execução orçamentária”. “Isso evidencia a eficiência na execução das ações ao fazer mais com menos”, informa o texto.

A Segov diz que em 2013, o Governo de Minas conseguiu incrementar a aplicação de recursos em áreas sensíveis, como saúde, educação e segurança pública em relação a 2012 em patamares reais, acima da inflação, com crescimentos de 8,7%, 12% e 17,9%, respectivamente. Além disso, o governo de Minas investiu também, segundo a nota, na valorização dos servidores e concedeu reajustes salariais para todas as categorias que integram os quadros de servidores do Estado, beneficiando aproximadamente 480 mil servidores ativos.

Sobre a Previdência, a Secretaria de Governo informou que cabe à ALMG se posicionar sobre o Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (Iplemg), por ser um plano de capitalização do Legislativo.

E quanto à aplicação da CFEM em obras de mobilidade urbana, como citado pelo TCE, a Segov alega que a CFEM “não possui uma destinação específica na sua totalidade e pode financiar obras de infraestrutura e desenvolvimento econômico”.

Pimentel corre risco de governar com orçamento defasado

O governador eleito de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), pode iniciar seu governo em 2015 tendo que administrar com o orçamento total aprovado para 2014, sem nenhum tipo de reajuste. Isso ocorrerá caso a Mesa Diretora mantenha a pauta travada, sem votar o orçamento. Desta forma, os valores atuais são divididos pelos 12 meses do ano, resultando no chamado duodécimo. Esse é o valor a ser gasto por mês.

“Essa é apenas uma hipótese, mas acredito que na próxima reunião do colégio de líderes chegaremos a um acordo”, afirmou um deputado que preferiu não se identificar.

O principal impasse na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) atualmente é a Proposta de Emenda Constitucional 69 (PEC-69), que tem como o objetivo efetivar outra vez cerca de 90 mil servidores, principalmente da educação, que perderam seus cargos devido à inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, que autorizou a sua contratação. O deputado Lafayette Andrada (PSDB) afirmou que é de interesse da base de governo que a PEC-69 seja votada ainda esse ano.

Para o deputado estadual Rogério Correia (PT), a PEC-69 não é uma pauta coerente. “Ela efetiva aquilo que não pode ser efetivado. E o presidente da ALMG quer votar a PEC-69 para fingir que vai efetivar de novo aqueles professores que eles fingiram que iam efetivar com a Lei-100, e todos nós sabemos que ninguém pode ser efetivado sem concurso público”.

Colégio de líderes

Na reunião do colégio de líderes realizada nessa terça-feira (4) na ALMG, nenhuma decisão foi tomada. “Na reunião, tentamos negociar a agenda, já que temos apenas um mês e meio para encerrar os trabalhos, e temos muitos projetos importantes para serem votados. Hoje, apenas tomamos conhecimento dos existentes e de que temos que compor essa agenda mínima”, declarou Andrada.

Para o deputado do PSDB, o grande dificultador para as votações são os nove vetos do governo do Estado, que exigem um quorum muito alto, o que não ocorre desde antes das eleições. Segundo Andrada, a pauta não é liberada por não ter projetos definidos como prioridade. 

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