O governo federal deve aproximadamente R$ 2 bilhões a 20 estados e ao Distrito Federal referentes ao atraso no repasse mensal do salário educação, Lei Kandir, royalties e também do auxílio anual financeiro. Em Minas Gerais, os recursos pendentes de repasses da União totalizam R$ 330 milhões, de acordo com a assessoria de imprensa do governo estadual. Esse valor é referente a todos esses tipos de repasses, à exceção dos royalties.

Os números foram apresentados por secretários e representantes desses estados no último dia 13, em fórum que reuniu o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Conselho Nacional dos Secretários Estaduais do Planejamento (Conseplan), em Brasília.

Normalmente, o repasse do auxílio financeiro é feito em outubro ou até o final de novembro. Como até essa terça-feira (25) nenhum Estado havia recebido esses recursos, ou mesmo uma sinalização de quando será feita a liberação, os secretários solicitarão uma portaria, uma medida provisória e uma emenda constitucional à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) junto ao governo federal, para que o repasse seja efetuado até o dia 20 de dezembro.

O encontro em Brasília discutiu soluções para regularizar as transferências federais em atraso aos estados e ao Distrito Federal, bem como a implementação das medidas compensatórias das perdas dos estados por causa das decisões do governo federal de redução de taxas como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Perdas

Além das perdas de receita decorrentes das desonerações tributárias, o governo de Minas contabiliza a perda de cerca de R$ 1 bilhão, que é o valor aproximado que o Estado receberia a mais caso o novo Código Mineral tivesse sido aprovado.

“O governo federal poderia, ao menos, ter aumentado os royalties do minério, por meio da elevação da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM) de 2% do faturamento líquido das empresas para 4% em média do faturamento bruto das mineradoras”, afirma a nota do governo.

Dinheiro pode chegar ao Estado só em 2015

Os R$ 330 milhões que a União ainda não enviou a Minas Gerais neste ano podem só chegar ao Estado em 2015 e, com isso, dificultar o fechamento do caixa até dezembro. Este é o receio do secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Mauricio Colombini Lima.

De acordo com o secretário, são R$ 318 milhões do auxílio financeiro e outros R$ 12 milhões da Lei Kandir que ainda não foram repassados, além de R$ 40 mil do salário educação.

Colombini informou que a União, a partir de maio deste ano, mudou a data das transferências aos estados do fim para o começo do mês. Com isso, a tendência é que esses valores só cheguem a Minas Gerais no início de janeiro.

Esses recursos que ainda não foram enviados entram no caixa do Tesouro Estadual sem comprometimento com nenhuma rubrica. Por isso, a falta deles pode atrapalhar o andamento de qualquer tipo de política pública e obras que estão em andamento, ou ainda devem ser licitadas. De acordo com Colombini, não há risco de o funcionalismo ficar sem receber os pagamentos de dezembro e o décimo terceiro salário. “Temos um planejamento feito com muita antecedência e isso (a falta de pagamento aos servidores) está descartado”, garantiu.

Dentre os valores da lei Kandir destinados a Minas Gerais, 75% ficam com o governo do Estado e outros 25% são destinados aos municípios.

O Ministério da Fazenda foi procurado pela reportagem do Hoje em Dia para comentar o assunto, mas não respondeu às questões enviadas até o fechamento desta edição.

PONTO A PONTO

- Lei Kandir
A regulamentação federal do ICMS veio por meio da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, conhecida como Lei
Kandir. Esta lei dispõe sobre as normas federais para a cobrança do ICMS intraestadual e interestadual, constituindo-se num marco regulatório modernizador do sistema tributário nacional, aproximando-o das regras internacionais, inclusive no sentido de desonerar as exportações de impostos sobre o consumo.

- A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nessa terça-feira (25) projeto que, na prática, obriga a União a compensar estados e municípios pelas perdas de receita com a Lei Kandir. Atualmente, a União não prevê recursos para a compensação no Orçamento e, depois de muita negociação no Congresso e pressão dos parlamentares, é aprovada uma verba orçamentária para este fim, que tem ficado em torno de R$ 5,2 bilhões.

-A proposta define que a União tem que fazer o repasse e cria uma espécie de cesta de critérios para calcular o valor ao qual cada Estado tem direito. A proposta aprovada é um substitutivo do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e vai ao plenário do Senado, já com regime de urgência.

- Auxílio financeiro
Destinado exclusivamente a compensar a desoneração das exportações de bens primários e semielaborados. O acerto ocorreu no contexto das negociações para a aprovação da reforma tributária que resultou na Emenda Constitucional nº 42.

- Salário-educação
É uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica.

- Repasses do FEX
É auxílio Financeiro para Fomento das Exportações, recursos que são entregues aos estados, Distrito Federal e municípios com o objetivo de promover o esforço exportador. 

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