O prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), é alvo de uma ação na Justiça por ter concedido benefícios fiscais às empresas de transporte coletivo da capital sem um estudo de impacto financeiro. 
 
Além disso, a prefeitura teria incorrido em improbidade administrativa por não adotar medidas de compensação financeira para cobrir a renúncia da receita. 
 
Marcio Lacerda concedeu isenção do ISSQN às empresas por meio de um projeto de lei encaminhado à Câmara dos Vereadores, em regime de urgência, em junho de 2013. Na época, a medida foi tomada, segundo justificou o prefeito, para reduzir em R$ 0,05 os preços das passagens de ônibus coletivo da capital.
 
De acordo com o projeto do Executivo aprovado pelos vereadores, outros R$ 0,10 foram reduzidos das tarifas com o repasse integral das isenções federais de PIS/Cofins. A redução das passagens de ônibus foi parte da pauta de manifestações que, só em Belo Horizonte, levaram mais de 100 mil pessoas às ruas no mês de junho.
 
Pedidos da ação
 
Na ação civil pública que tramita na 1ªVara da Fazenda Municipal, a Promotoria de Patrimônio Público pede o ressarcimento aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos diretos políticos e multa. 
 
A prefeitura também não teria respeitado uma recomendação feita pelo MP pedindo veto ao projeto e advertindo Lacerda era sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. O PL foi aprovado pelos vereadores com apenas um ofício anexado, segundo consta na ação. Para a promotoria, o prefeito obteve ganhos políticos com a medida. 
 
Por meio de sua assessoria de imprensa, Lacerda informou que a Procuradoria-Geral do Município analisará o caso.
 
Em abril, as passagens de ônibus voltaram a aumentar R$ 0,20, mas o Tribunal de Justiça (TJMG) concedeu liminar ao MP para suspender o aumento. A população voltou às ruas para reclamar da decisão da BHTrans. Algumas linhas chegaram a cobrar o novo preço.