(STF/Divulgação)
"O homem público, ou que pretende ser público, não se encontra no mesmo patamar de obrigações do cidadão comum no trato da coisa pública. O representante do povo, o detentor de mandato eletivo, subordina-se à moralidade, à probidade, à honestidade e à boa-fé, exigências do ordenamento jurídico e que compõem um mínimo ético, condensado pela lei da Ficha Limpa, através de hipóteses concretas e objetivas de inelegibilidade", assim argumentou a ministra Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal (STF), favorável a Ficha Limpa. E esse é o objetivo da Lei. Com o intuito de permitir a candidatura apenas de políticos que não tenham condenações de 2ª instância na Justiça e aprovada em 2010 no Senado, a Ficha Limpa será aplicada pela primeira vez em 2012.
A grande questão é saber se a aplicação desta está sendo efetiva, ou se ela foi apenas uma utopia de melhoria política por parte do povo brasileiro. Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais, Edson de Resende Castro, um dos responsáveis pela produção da Lei e do recolhimento das assinaturas, explicou que a Ficha Limpa já está atuante no estado.
"Com certeza, para nós, do MP, (a Ficha Limpa) é uma realidade. A data limite para anúncio dos candidatos que não se adequaram é dia 5 de agosto. Acredito que serão milhares impedidos de se candidatar em Minas Gerais", afirmou Castro.
Nas vantagens do Ficha Limpa, o cientista político Rudá Ricci acrescenta que a preocupação no setor político aumentou, com os próprios partidos se policiando para evitar que candidaturas sejam indeferidas no futuro. "Ocorreu uma certa mudança com a preocupaçao dos partidos, em relação a candidatos com a ficha suja", explicou Rudá.
No entanto, ele avalia que do ponto de vista prático a Lei ainda não atingiu o seu objetivo - melhorar o nível dos candidatos e, consequentemente, da política brasileira. "Do ponto de vista prático, não houve nenhum impacto maior. O que vejo de candidato que entra com recurso em 2 instancia e que tenta demonstrar que isso não entra no Ficha Limpa, embora sentenciado. Para termos um candidato que é uma pessoa que vai respeitar os nossos desejos e recursos públicos, acredito que seja necessário uma lei mais rigorosa", comentou o cientista político.
No contra-argumento, Resende de Castro pondera que a Lei será aplicada pela primeira vez em 2012 e que ela será avaliada em breve. "Estamos com uma lei em vigor. Com o tempo, vemos quais as restrições que vão permanecer. A Ficha Limpa foi aprovada e está em vigência. Está sendo aplicada pela primeira vez na eleição de 2012", disse o promotor.
O que é a Ficha Limpa
Aprovada após mobilização popular, com mais de 1,6 milhão de assinaturas dos brasileiros, a lei Ficha Limpa tem o objetivo de tornar mais rígido o controle das pessoas que podem se candidatar. Esta lei proíbe que políticos condenados em 2ª Instância na Justiça possam se concorrer às eleições.