O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Eleitoral a reprovação das contas de campanha do PT de Minas por supostas irregularidades na eleição de 2014. Ex-ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e ex-prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel (PT) foi eleito em primeiro turno em disputa contra o tucano Pimenta da Veiga (PSDB). Conforme o Hoje em Dia adiantou, com exclusividade, em 16 de julho, o corpo técnico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas já havia opinado pela desaprovação das contas do partido.

O parecer identificou indícios de crime de apropriação indébita, além de desvio de recursos de campanha para outra finalidade, gastos irregulares, omissão de despesas e trânsito de recursos fora da conta bancária oficial. Agora, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), do MPF em Minas, sugere que a Receita Federal abra um processo para apuração do débito, o que seria o primeiro passo para uma apuração criminal a respeito.

No pedido enviado ao TRE, o procurador regional Eleitoral de Minas, Patrick Salgado Martins, afirma que somente a sonegação, "sem a existência de qualquer outra irregularidade", seria suficiente para a desaprovação das contas, pois se trata de crime severamente apenado no Brasil por sua imensa "danosidade social".

Ele destaca que as provas apontadas por técnicos do TRE "são mais que suficientes" para comprovar o suposto calote ao Fisco, pois o PT teve a oportunidade de "sanar ou justificar a falha" indicada nos autos.

"Não é minimamente aceitável que um partido político, que vive em grande parte de recursos públicos, cometa crime contra a ordem tributária por deixar de recolher os tributos devidos ao erário, e ainda tenha sua prestação de contas aprovada pela Justiça Eleitoral", escreveu o procurador.

A eventual rejeição das contas do PT não tem impacto direto, inicialmente, nas contas do candidato Fernando Pimentel, analisadas em processo distinto. Porém, tendo em vista que o partido apoiou financeiramente a campanha do petista, uma sanção à legenda pode ensejar uma ação específica sobre o agora governador.

Em caso de reprovação das contas, o diretório estadual do partido pode ter os repasses do fundo partidário suspensos após o trânsito em julgado da ação (julgamento definitivo, esgotadas as instâncias recursais).

No parecer, além da sonegação de tributos em despesas com pessoal, o procurador sustenta que houve diversas outras falhas. O partido e seu comitê financeiro único não teriam registrado repasses de R$ 11,6 milhões a candidatos. Além disso, diz documento enviado pelo MPF à Justiça, não comprovaram despesas de R$ 2 milhões com empresas contratadas no período eleitoral.

O parecer sustenta também que gastos de R$ 406 mil com combustíveis não foram justificados e, por isso, são irregulares. Além disso, houve suposta omissão no registro de diversos outros gastos e transferências a terceiros. "São valores extremamente vultosos, que comprometem irremediavelmente a transparência e, principalmente, a lisura das contas de campanha de qualquer partido, candidato ou comitê financeiro. Enfim, não é possível que, num sistema de financiamento misto de campanhas eleitorais, como ainda vige no Brasil, onde o dinheiro público é destinado à manutenção dos partidos e de suas campanhas, se admita tamanha irregularidade na prestação de contas de campanha", critica o procurador.

Procurado pela reportagem, o PT de Minas informou que "todas as questões" apontadas no relatório do TRE "são alvo de medidas 'ingressadas' pela assessoria jurídica" e "serão devidamente esclarecidas durante o processo judicial, ainda em tramitação". "O PT-MG reserva-se o direito de aguardar o julgamento final da Justiça Eleitoral", acrescentou o partido. 

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