Impulsionada por muitas vaias a oposição ao Projeto de Lei que tenta alterar o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) se intensificou durante audiência pública realizada nesta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Não bastasse o forte apoio de 89 entidades ambientalistas que pressionam a retirada do projeto, o Ministério Público e a Polícia Militar também reivindicam um debate mais aprofundado antes da votação em plenário.

O PL 2.946/2015, chamado por ambientalistas de “AI-5 do Pimentel”, é a tentativa do governo de mudar a legislação ambiental para agilizar a concessão de licenciamentos e outorgas no Estado, uma vez que a maior parte dos investimentos depende de parcerias com a iniciativa privada.

Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), Carlos Eduardo Ferreira Pinto, o teor do projeto apresentado não permite um debate transparente e democrático.

“São 33 artigos, dos quais 21 estão ligados a decretos. Mas é impossível saber o que se quer com o projeto sem ter em mãos os decretos. O pior é o esvaziamento do Copam e a permissão para que a Semad delibere sobre licenciamentos. Não podemos retroceder”.

A própria Polícia Militar, que no projeto deixa de fazer parte do Sisema, sugere que a proposta seja revista. “Para nossa surpresa, só tivemos acesso ao projeto quando ele foi encaminhado para a ALMG. Atuamos desde 1966 no meio ambiente e entendemos que a PM deve fazer parte do Sisema”, afirmou o membro da diretoria de Meio Ambiente e Trânsito da corporação, Coronel Idzel Mafra Fagundes.

Para o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Sávio de Souza Cruz, a discussão ainda não está concluída. “Se a polícia integra o Sisema, como ela precisa celebrar um convênio e receber por isso? Será que a Polícia Rodoviária precisa integrar o DER para poder prestar serviço nas estradas? Se houver o entendimento que a PM precisa integrar o Sisema, que fique”.

Burocracias

O gerente de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Wagner Soares Costa, destacou que o licenciamento ambiental em Minas é conhecido nacionalmente como burocrático, de baixa qualidade técnica e com total falta de regras. "O que se vê são processos aprovados com centenas de condicionantes ditas ambientais, mas que na verdade não são", criticou. Segundo ele, o projeto que altera o Sisema "está indicando o caminho, e não é o problema".

Soares afirmou, ainda, que “o regime de urgência não altera o debate”, o que motivou forte coro de vaias por parte dos opositores do projeto de lei. "Podem ter audiências e consultas, isso não impede discussões, mas exige assertividade nos debates", defendeu.

Reformas

Um dos pontos de consenso é que o Sisema precisa passar por reformulações para regularizar o fluxo de licenciamentos acumulado. Hoje, segundo levantamentos da Semad, há 2.700 licenciamentos, 14 mil processos de outorgas, 5.600 processos de intervenção em vegetação atrasados e um montante de 120 mil autos de infração parados na secretaria.

Porém, especialistas apontam que o problema não será resolvido com alterações na legislação ambiental, mas sim com uma reforma administrativa nos órgãos responsáveis. Para o coordenador geral do projeto Manuelzão, Marcus Vinícius Polignano, a demora nos licenciamentos é fruto do sucateamento da máquina pública.

“A Semad não licencia porque falta pessoal, em quantidade e qualidade, para fazer todos os processos. Os licenciamentos são frutos de avaliação técnica, política e social. Não fosse esse fator, os projetos estariam sendo liberados nos prazos devidos”, avalia.