Parlamentares do PT e PCdoB vão protocolar na tarde desta segunda-feira, 28, na Procuradoria Geral da República, uma representação contra o presidente Michel Temer por crime comum. A medida funciona como um pedido de afastamento do cargo, assim como o pedido de impeachment, mas a decisão final cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A assessoria jurídica da oposição entende que a conduta de Temer ao pressionar o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero pode ser enquadrada como crime de concussão, que é o ato de exigir vantagem indevida em função do cargo, advocacia administrativa, que é o patrocínio de interesse privado dentro da esfera pública, e também improbidade administrativa, por entender que Temer foi omisso e inclusive fortaleceu a pressão exercida pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima sobre Calero.
A funcionalidade da denúncia por crime comum é semelhante à do impeachment e visa igualmente ao afastamento do presidente. Entretanto, a tramitação do processo é diferente.
Enquanto o pedido de impeachment é apresentado à Câmara, a representação é feita diretamente ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Caso ele decida dar prosseguimento ao caso, aí sim oferece uma denúncia à Câmara dos Deputados que, como no processo de impeachment, teria de autorizar por 2/3 dos votos o acolhimento da denúncia. Caso autorizado, o processo não segue para o Senado. No caso de crime comum, o julgamento final de infração penal é feito pelo STF.
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No impeachment, o presidente é afastado do cargo quando o Senado instaura o processo. Já nas infrações penais comum, o presidente é afastado no momento em que o STF recebe a denúncia.
O PT desistiu de protocolar nesta segunda-feira um pedido de impeachment. De acordo com o líder da bancada, Humberto Costa (PT-PE), o partido ainda está acertando as pontas do documento. Entretanto, o PSOL na Câmara reforçou que pedirá o afastamento do presidente Temer oficialmente ainda hoje.
Veja a diferença entre o processo de impeachment por crime de responsabilidade e o afastamento por crime comum:
Pedido de afastamento com base em crime de responsabilidade
1. Protocolado na Câmara dos Deputados
2. Presidente da Câmara decide se aceita o pedido
3. Plenário da Câmara deve autorizar a abertura do processo por 2/3 dos votos
4. Com autorização, processo segue para o Senado
5. Senado instaura o processo e o presidente é afastado
6. Senado faz o julgamento do presidente, que pode perder o cargo definitivamente
Pedido de afastamento com base em infração penal comum
1. Protocolado na Procuradoria Geral da República
2. Procurador-geral da República decide se oferece denúncia
3. Denúncia é enviada à Câmara, que deve autorizar a abertura do processo por 2/3 dos votos
4. Com autorização, processo segue para o Supremo Tribunal Federal
5. STF recebe denúncia e presidente é afastado
6. STF faz o julgamento do presidente, que pode perder o cargo definitivamente